Modifica a Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019 (Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de União do Sul), com a criação de cargo efetivo e ampliação de vagas, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Por força desta Lei, a Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019, referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de União do Sul, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – Fica criado o cargo de provimento efetivo de Assistente Social, incluso no ANEXO I – Grupo Ocupacional IV: Técnico de Nível Superior Educacional, da Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019, com a seguinte descrição, atribuições, grau de escolaridade, carga horária, vencimento e número de vagas:

“ANEXO I”

“QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”

“Grupo Ocupacional IV: Técnico de Nível Superior Educacional (TNS)”

Sigla	Cargo	Grau de escolaridade	Carga horária semanal	Vencimento Padrão Inicial R$	Vagas
TNS	Assistente Social	Ensino Superior	30 horas	2.836,24	01

“ANEXO XII”

“DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”

Descrição do Cargo: ASSISTENTE SOCIAL – 30 H/S.

Nível: Ensino Superior.

Das atribuições da Assistência Social na Educação:

Desenvolver estratégias voltadas para a garantia do acesso e permanência da criança na educação e, também, atuar para garantir a gestão democrática e a qualidade da educação;Realizar abordagens individuais, mas também coletivas: em ações com familiares, docentes, gestores(as), movimentos sociais, entre outros;Atuar na implementação e execução da Política de Educação, operando em programas, projetos e ações afirmativas;Defender as condições de acesso à educação como condição necessária à sua consolidação como política pública e direito social; Procurar outros significados para a educação, buscando uma direção contra-hegemônica;Atuar profissionalmente considerando a dimensão ética, política, teórica junto à técnica.Compreender as desigualdades que atravessam a política educacional e reconhecer sujeitos coletivos e de processos de luta no campo para criar articulações;Participar da elaboração da proposta pedagógica da instituição e planejar seu trabalho em conformidade com o mesmo;Levantar e interpretar dados relativos à realidade educativa-social e estabelecer estratégias de recuperação e recomposição para alunos de menor rendimento na aprendizagem; Participar de reuniões, encontros, seminários, cursos, atividades cívicas e culturais, bem como de outros eventos na área educacional e social;Apresentar relatórios de suas atividades sempre que solicitado; Realizar busca ativa de alunos faltosos, junto as famílias buscando alternativas para sanar as faltas contínuas.O trabalho na educação deve seguir as diretrizes do Código de Ética Profissional que rege a área e as orientações das Diretrizes Curriculares da ABEPSS.

II - Ficam ampliadas as vagas dos cargos de provimento efetivo de Condutor de Veículo Escolar e Merendeira, na forma do demonstrativo abaixo:

Cargo	Carga horária	Vencimento R$	Vagas atuais	Vaga p/ ampliação	Vagas Total
Condutor de Veículo Escolar	40 horas semanais	1.754,37	11	01	12
Merendeira	40 horas semanais	1.458,32	06	01	07

Art. 2º. Fica o Executivo autorizado a reeditar a Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019 com as alterações já procedidas, inclusive as alterações feitas pela presente lei, podendo readequar todos os seus anexos para sua correta compreensão.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, em 27 de junho de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal