DECRETO Nº 029/2023

DATA: 03/03/2023

SÚMULA: NOMEIA SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MARCELÂNDIA NO ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SR. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal do Município de Marcelândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° - A composição dos servidores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos e Atas de Registro de Preços do Fundo Municipal de Previdência Social de Marcelândia

, no ano de 2023, passa a ser a seguinte:

I – Equipamentos e suplementos de informática:

Titular: Kennedy Vigabriel Lourenço

Suplente: Geisi Glaucia da Silveira Tirapelle

II – Contratos e Atas de Registro de preços de aquisições e prestação de serviços em Geral:

Titular: Geisi Glaucia da Silveira Tirapelle

Suplente: Kennedy Vigabriel Lourenço

§ 1º - A administração se reserva o direito de substituir os servidores ora nomeados, sejam eles comissionados ou efetivos, a qualquer momento, caso seja necessário.

§ 2º - Em caso de falta do titular, o suplente assumirá imediatamente.

Art. 2° - Os servidores serão responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização na execução dos serviços e entrega de produtos, atestando o recebimento e carimbando as notas fiscais, sendo de sua responsabilidade realizar o controle de prazos de entrega, conferência de mercadorias, faltas, atrasos e irregularidades e dar andamento do processo para aplicação das penalidades cabíveis ao caso.

Art. 3º - Os servidores serão responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização na execução dos contratos sob sua responsabilidade durante o ano de 2023, de acordo com o Art. 67 da Lei 8.666/93.

Art. 4º - Para processos cujo objeto os fiscais acima mencionados não tenham capacidade técnica para realizar a fiscalização, a Administração poderá, mediante novo Decreto, nomear o servidor com conhecimento técnico para fiscalização dos processos específicos.

Art. 5º - Os servidores, ao final de cada quadrimestre do exercício de 2022 ou no encerramento dos contratos, deverão realizar análise das minutas contratuais através de relatório individual de cada um, relatando seu andamento.

Art. 6º - Todo pagamento referente a contratos de 2023 só poderá ser realizado após o ateste do fiscal respectivo.

Art. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia -MT, em 03 de março de 2023.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal