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Pref. Matupá

Anexo Metas Fiscais – Inciso I, § 2º, art. 4º,

Lei Complementar 101/2000 de 04/05/2000

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2022

A Prefeitura Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, em atenção a determinação legal estabelecida no Art. 4º, § 2º, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal, definiu na Lei n.º 1230, de 18 de agosto de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022) revisada pela Lei nº 1241 de 12 de novembro de 2021), as metas fiscais para o exercício de 2022.

Para efeito de avaliação serão utilizados dados a preços correntes, pois as informações apresentadas nos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária seguem os mesmos critérios.

Isto posto, inferimos, a partir da leitura e análise dos supramencionados relatórios, as seguintes conclusões:

1 – RECEITA

A receita total estimada no Anexo de Metas Fiscais para 2022 foi de R$ 110.000.000,00. A receita total arrecadada, no exercício financeiro de 2022, conforme o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, foi de R$ 129.729.089,20. Assim, temos um resultado favorável de R$ 19.729.089,20, ou seja, 17,94% acima do previsto.

Parte do resultado positivo pode assim ser explicado:

As Receitas de recursos próprios provenientes de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, contribuiu significativamente, uma vez que cresceu cerca de 27,90% em relação à previsão inicial. Dentre as receitas próprias é válido destacar o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, que superou em 202% ao estimado. Também teve relevância a receita do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, cuja estimativa inicial de R$ 3.495.000,00, foi superada em 66,43%.

Receita Patrimonial R$ 4.683.176,34, acima do estimado, representando 1.541,96% acima, esta superação se deu em virtude de um grande volume de recursos em disponibilidade de caixa;

Transferências Correntes com R$ 14.818.284,27, maior que o estimado, representando 21,31% acima da expectativa inicial, destacando as realizações da receita de FPM que superou as expectativas iniciais em R$ 4.991.916,89, já deduzidas as contribuições ao FUNDEB, bem como o ICMS que foi além do inicial em R$ 5.950.134,85. A Cota-Parte do FPM e ICMS, já deduzidas as contribuições ao FUNDEB, representam juntas 39,93% das receitas correntes realizadas no exercício.

Também, observamos que as receitas de transferências de capital, vinculadas a convênios e instrumentos congêneres, realizaram, em média, 72,07% da expectativa inicial. Este desempenho negativo foi predominantemente influenciado pelo não repasse de recursos em data conveniada, por parte da concedente.

2 – DESPESA

A despesa total inicialmente prevista, no anexo de metas fiscais, foi de R$ 110.000.000,00 e atualizadas para R$ 145.306.785,76, somadas ao superávit verificado em Balanço do Exercício Anterior, sendo que, no exercício, verificou-se a efetiva realização de R$ 117.200.010,73, considerando-se a despesa empenhada. Portanto, a despesa realizada, quando comparada com os valores das dotações atualizadas, apresentou-se 19,34% abaixo dos valores disponíveis.

As despesas com Pessoal e Encargos Sociais, representaram 37,55% do total empenhado;

Já o grupo de Outras Despesas Correntes, correspondem a 33,96% do total; e

Os investimentos que totalizaram R$ 31.042.991,58, representando 26,49% do total geral, com destaque para Obras e Instalações R$ 14.318.529,24 e Equipamentos e Material Permanente R$ 15.273.960,78.

Dentre as obras e instalações, vale destaque para: Construção do centro de educação infantil, implantação e ampliação de sistema de iluminação pública, construção de feira coberta, substituição de pontes de madeira mediante instalação de bueiros celulares de concreto (aduelas), construção de estacionamentos, calçamentos, canteiros, rotatórias e ciclovias, construção de galpão na gleba são josé união para estacionamento da frota de maquinas e ônibus, construção e reforma de escolas do ensino fundamental, pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais e sinalização viária de diversas ruas e avenidas, urbanização de canteiros centrais.

3 - DÍVIDA

No anexo de metas fiscais, que acompanhou a LDO para 2022, estipulou-se o montante da dívida pública consolidada em R$ 12.687.500,00. Contudo, os resultados efetivamente apurados e especificados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária, apontam que o estoque da dívida, atualizado em dezembro de 2022, foi de R$ 12.274.162,38. Este desempenho, contribuiu para a obtenção do Resultado Nominal de R$ 8.783.630,20 que ficou acima da previsão inicial, que era de R$ 5.915.071,04.