PORTARIA N.º104/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho, à servidora Sra. Wilma Guse."

A Secretária Municipal de Conquista D’Oeste/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29/03/2012; e Artigo 12, Inciso I, 12-A e art. 14 da Lei Municipal nº. 169/2004, que rege a previdência do Município com redação dada pela Lei nº 567/2020; Lei Complementar nº 003/2001, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do município de Conquista D’Oeste, e atualizada pela Lei nº 111/2022, que reajusta o piso do magistério municipal;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Para o Trabalho, à servidora Sra. WILMA GUSE, viúva,portadora do RG n.º 7R -579.804 e do CPF n.º 383.790.409-10, residente e domiciliada neste município, Servidora Efetiva, no cargo de Professora, Classe C, Nível 07, 27 horas, devidamente matriculada sob nº 289; contando com 21 Anos, 10 meses e 23 dias de tempo de contribuição; lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob o n.º 287, com proventos proporcionais e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVI - CONQUISTA n.º 2023.03.00004P, a partir de 01/06/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de Junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Conquista D’Oeste /MT, 27 de Junho de 2023.

NEIDIANE ALMEIDA ARRUDA Secretária Municipal de Administração

Homologo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO Prefeita Municipal