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Pref. Matupá

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º. O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social, pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0005 – Programa Desenvolvimento Social

Ação: 20056 – MANUTENÇÃO DA GESTÃO DO SUAS

Natureza da Despesa:

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita

R$

Fonte: 1.500.0000000 – Recursos ordinários

5.000,00

Fonte: 1.661.0000000 – Transferências de recursos dos fundos estaduais

5.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

10.000,00

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0005 – Programa Desenvolvimento Social

Ação: 20062 – MANUTENÇÃO DO IGD SUAS

Natureza da Despesa:

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita

R$

Fonte: 1.660.0000000 Fundo Nacional de Assistência Social

5.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

5.000,00

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0005 – Programa Desenvolvimento Social

Ação: 20063 – MANUTENÇÃO DO IGD PBF

Natureza da Despesa:

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita

R$

Fonte: 1.660.0000000 Fundo Nacional de Assistência Social

5.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

5.000,00

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0005 – Programa Desenvolvimento Social

Ação: 20064 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Natureza da Despesa:

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita

R$

Fonte: 1.660.0000000 Fundo Nacional de Assistência Social

5.000,00

Fonte: 1.500.0000000 – Recursos ordinários

5.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

10.000,00

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 003 – FMDCA – FUNDO MUNICIPA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 0005 – Programa Desenvolvimento Social

Ação: 20071 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

Natureza da Despesa:

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita

R$

Fonte: 1.500.0000000 – Recursos ordinários

10.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

10.000,00

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 003 – FMDCA – FUNDO MUNICIPA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 0005 – Programa Desenvolvimento Social

Ação: 20092 – MANUTENÇÃO DO CMDCA-CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Natureza da Despesa:

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita

R$

Fonte: 1.500.0000000 – Recursos ordinários

10.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

10.000,00

Art. 3º. Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III, § 1º do Artigo 43 da Lei 4.320/1964 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme dotações orçamentárias abaixo descritas:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Planejamento

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Planejamento

Função: 04 – Administração

Subfunção: 121 – Planejamento e Orçamento

Programa: 0004 – Programa Gestão Administrativa para Resultados

Ação: 20078 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

Natureza da Despesa:

3.3.90.39 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica

R$

Fonte: 1.500.0000000 – Recursos ordinários

50.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

50.000,00

Artigo 4° - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1317 de 29 de agosto de 2022 - LDO 2023 e Lei Municipal nº 1243 de 19 de novembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal