LEI Nº 1383, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
28 de Junho de 2023
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social, pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social | ||
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social | ||
| Função: 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: 244 – Assistência Comunitária | ||
| Programa: 0005 – Programa Desenvolvimento Social | ||
| Ação: 20056 – MANUTENÇÃO DA GESTÃO DO SUAS | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita | R$ | |
| Fonte: 1.500.0000000 – Recursos ordinários | 5.000,00 | |
| Fonte: 1.661.0000000 – Transferências de recursos dos fundos estaduais | 5.000,00 | |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 10.000,00 |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social | ||
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social | ||
| Função: 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: 244 – Assistência Comunitária | ||
| Programa: 0005 – Programa Desenvolvimento Social | ||
| Ação: 20062 – MANUTENÇÃO DO IGD SUAS | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita | R$ | |
| Fonte: 1.660.0000000 Fundo Nacional de Assistência Social | 5.000,00 | |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 5.000,00 |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social | ||
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social | ||
| Função: 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: 244 – Assistência Comunitária | ||
| Programa: 0005 – Programa Desenvolvimento Social | ||
| Ação: 20063 – MANUTENÇÃO DO IGD PBF | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita | R$ | |
| Fonte: 1.660.0000000 Fundo Nacional de Assistência Social | 5.000,00 | |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 5.000,00 |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social | ||
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social | ||
| Função: 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: 244 – Assistência Comunitária | ||
| Programa: 0005 – Programa Desenvolvimento Social | ||
| Ação: 20064 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita | R$ | |
| Fonte: 1.660.0000000 Fundo Nacional de Assistência Social | 5.000,00 | |
| Fonte: 1.500.0000000 – Recursos ordinários | 5.000,00 | |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 10.000,00 |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social | ||
| Unidade: 003 – FMDCA – FUNDO MUNICIPA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | ||
| Função: 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente | ||
| Programa: 0005 – Programa Desenvolvimento Social | ||
| Ação: 20071 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita | R$ | |
| Fonte: 1.500.0000000 – Recursos ordinários | 10.000,00 | |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 10.000,00 |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social | ||
| Unidade: 003 – FMDCA – FUNDO MUNICIPA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | ||
| Função: 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente | ||
| Programa: 0005 – Programa Desenvolvimento Social | ||
| Ação: 20092 – MANUTENÇÃO DO CMDCA-CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita | R$ | |
| Fonte: 1.500.0000000 – Recursos ordinários | 10.000,00 | |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 10.000,00 |
Art. 3º. Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III, § 1º do Artigo 43 da Lei 4.320/1964 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme dotações orçamentárias abaixo descritas:
| Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Planejamento | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Planejamento | ||
| Função: 04 – Administração | ||
| Subfunção: 121 – Planejamento e Orçamento | ||
| Programa: 0004 – Programa Gestão Administrativa para Resultados | ||
| Ação: 20078 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica | R$ | |
| Fonte: 1.500.0000000 – Recursos ordinários | 50.000,00 | |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 50.000,00 |
Artigo 4° - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1317 de 29 de agosto de 2022 - LDO 2023 e Lei Municipal nº 1243 de 19 de novembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal