LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
28 de Junho de 2023
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 130 DA LEI COMPLEMENTAR N° 030, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o inciso VIII do art. 237 da Lei Complementar n° 027 de 09 de novembro de 2005, Código de Posturas do Município de Matupá:
Art. 130. Qualquer pessoa, física ou jurídica, que se dedique à indústria, ao comércio, á operações financeiras, à produção, a prestação de serviços, ou a atividades similares, só poderão exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para funcionamento.
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III - Para supermercados, atacarejos, mercados, mercearias, açougues e similares, considera-se horário de funcionamento de segunda à sábado abertura às 7:00 horas e fechamento às 20:00 horas e nos domingos e feriados abertura às 7:00 horas e fechamento às 13:00 horas, facultativamente.
a) até que haja lei que disponha em contrário, os mesmos poderão abrir aos domingos das 07:00 as 13:00hs.
b) não haverá funcionamento nos feriados nacionais de Sexta-feira Santa, Natal (25 de dezembro) e Confraternização Universal (1º de janeiro).
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENAPrefeito de Matupá – MT