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Pref. Matupá

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 237 DA LEI COMPLEMENTAR N° 027, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica alterado o inciso VIII do art. 237 da Lei Complementar n° 027 de 09 de novembro de 2005, Código de Posturas do Município de Matupá:

Art. 237. ..........

VIII - supermercados e casas de carne:

a) De segunda à sábado abertura às 7:00 horas e fechamento às 20:00 horas.

b) Domingos e Feriados abertura às 7:00 horas e fechamento às 13:00 horas, facultativamente.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá - MT