LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
28 de Junho de 2023
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 237 DA LEI COMPLEMENTAR N° 027, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o inciso VIII do art. 237 da Lei Complementar n° 027 de 09 de novembro de 2005, Código de Posturas do Município de Matupá:
Art. 237. ..........
VIII - supermercados e casas de carne:
a) De segunda à sábado abertura às 7:00 horas e fechamento às 20:00 horas.
b) Domingos e Feriados abertura às 7:00 horas e fechamento às 13:00 horas, facultativamente.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENAPrefeito de Matupá - MT