“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso, Senhor JONAS CAMPOS VIEIRA, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o horário de funcionamento das repartições públicas administrativas da prefeitura (sede da Secretaria de Educação, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Obras e Serviços públicos, Secretaria de Administração e Planejamento/ Finanças, Secretaria de Segmento Econômico e Ambiental, Setor Administrativo da Secretaria de saúde, UDR, Vigilância sanitária e Epidemiologia e a Regulação) a partir de 03 (três) de julho de 2023.

§1º O horário de expediente das repartições acima citada será de 06 (seis) horas e deverá ser realizado de forma ininterrupta, das 07 (sete) às 13 (treze) horas.

§ 2º Não haverá redução no vencimento dos servidores em decorrência da medida prevista no caput.

Art. 2º As situações especiais, não abrangidas pelo presente Decreto serão resolvidas pelo Prefeito Municipal que poderá, a qualquer tempo e em razão de necessidade urgente, modificar as disposições nele contidas, observado o interesse público e o adequado funcionamento da Administração Municipal.

Art. 3º Quando houver necessidade, as secretarias municipais farão a convocação dos servidores imprescindíveis ao andamento dos serviços.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a disposição em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, 26 de Junho de 2023.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal