TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 2/2023
28 de Junho de 2023
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 2/2023
Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2022
Das Partes:
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina – MT
Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar
Rhaymura Yasmym Gomes Abreu, Analista Tributária, Matrícula Funcional 4266.
O Município de Nova Xavantina – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 15.024.045/0001-73, com sede na Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 – centro – Nova Xavantina – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal João Machado Neto – João Bang; resolve, acatar integralmente a decisão da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2022, que tramitava em desfavor da servidora pública municipal Rhaymura Yasmym Gomes Abreu, Analista Tributária, Matrícula Funcional 4266, que in verbis:
“... considerando que a Portaria n.º 422/2022, de 21 de fevereiro de2022, dispõe sobre a abertura do Processo Administrativo em face da servidora pública municipal Rhaymura Yasmym Gomes Abreu, Analista Tributária, Matrícula Funcional 4266, considerando os fatos apurados na fase de instrução do processo administrativo a comissão não encontrou elementos constitutivos de infração disciplinar em face da servidora supracitada.
POSTO ISSO, A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, OPINA PELO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE PROCESSO N.º 006/2022.”
À Gerência de Gestão de Pessoas para as demais providências que o caso requer.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 4 de maio de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal