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Pref. Nova Xavantina

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 2/2023

Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2022

Das Partes:

Prefeitura Municipal de Nova Xavantina – MT

Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar

Rhaymura Yasmym Gomes Abreu, Analista Tributária, Matrícula Funcional 4266.

O Município de Nova Xavantina – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 15.024.045/0001-73, com sede na Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 – centro – Nova Xavantina – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal João Machado Neto – João Bang; resolve, acatar integralmente a decisão da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2022, que tramitava em desfavor da servidora pública municipal Rhaymura Yasmym Gomes Abreu, Analista Tributária, Matrícula Funcional 4266, que in verbis:

“... considerando que a Portaria n.º 422/2022, de 21 de fevereiro de2022, dispõe sobre a abertura do Processo Administrativo em face da servidora pública municipal Rhaymura Yasmym Gomes Abreu, Analista Tributária, Matrícula Funcional 4266, considerando os fatos apurados na fase de instrução do processo administrativo a comissão não encontrou elementos constitutivos de infração disciplinar em face da servidora supracitada.

POSTO ISSO, A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, OPINA PELO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE PROCESSO N.º 006/2022.”

À Gerência de Gestão de Pessoas para as demais providências que o caso requer.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 4 de maio de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal