DECRETO Nº 23 DE 19 DE JUNHO DE 2023.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”

JANAILZA TAVEIRA LEITE,PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Nº. 984/2022, de 08 de dezembro de 2022;

DECRETA

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0013 - IPASFA – INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SÃO FÉLIX

0001 - IPASFA

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0004 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0802 - RECURSO VINCULADOS AO RPPS – TAXA ADMINISTRAÇÃO

1.094 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................................................................R$ 10.000,00

TOTAL .................................................................................................................................................................................................R$ 10.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0013 - IPASFA – INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SÃO FÉLIX

0001 - IPASFA

0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0004 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0802 - RECURSO VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

9.997 - RESERVA LEGAL DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA LEGAL DO RPPS .............................................................................................................................R$ 10.000,00

TOTAL .................................................................................................................................................................................................R$ 10.000,00

Art. 2º. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 31 de maio de 2023.

Gabinete do Prefeita, em São Felix do Araguaia - MT, 19 de junho de 2023.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal