DECRETO N.º 253, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
28 de Junho de 2023
DECRETO N.º 253, DE 20 DE JUNHO DE 2023. |
DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E GRATUITA, A ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE ROCKENBACH AGROPECUÁRIA LTDA-EPP E ELOIZA BARBOSA BONIFÁCIO, PARA a ABERTURA DE via pública necessária ao prolongamento da Rua PEDRO CAMILO ZAMPARONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal no art. 7º, caput, incisos VI e XLV c.c art. 80, caput, inciso IV e XII, e com o art. 104, inciso I, alínea “e” e com fundamento nos art. 5º, letra “i” e art. 6º, caput, do Decreto Lei n.º 3.365 de 21/06/1941.
CONSIDERANDO o artigo 5º, XXIV da CF/88, que estabelece que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;
CONSIDERANDO a manifestação da intenção dos proprietários do imóvel em doar a área ao Município de Tangará da Serra para abertura da via e posterior execução da infraestrutura necessária;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, caput, alínea "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de interesse público para fins de desapropriação amigável e gratuita, a faixa de terras, devidamente registrada sob a matrícula nº 43.645, junto ao 1º Serviço Notarial e Registral de Tangará da Serra-MT, com superfície de 1.022,00 m² e valor venal de R$ 64.692,60 (sessenta e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), de propriedade de Rockenbach Agropecuária LTDA-EPP, inscrita no CNPJ nº 08.731.637/0001-60, com sede a Rua Olívio de Lima, nº 97-S, Centro, na cidade de Tangará da Serra; e Eloiza Barbosa Bonifácio, inscrita no CPF nº 832.113.491-20, residente e domiciliada a Rua do Comércio, nº 62, Centro, na cidade de Conceição do Lago Açu-MA, para abertura de via pública, necessária ao prolongamento da Rua Pedro Camilo Zamparoni.
Art. 2º É declarada de urgência a desapropriação para efeito de imissão provisória do Município na posse do bem referido no art. 1º deste Decreto.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vintedias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração