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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 6.040, DE 22 DE JUNHO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR DECRETO, SENDO POR TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar durante os exercícios financeiros, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa inicial fixada, transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.

§1º Para fins do art. 167, inciso VI da Constituição Federal, categoria de programação é o mesmo que Atividades, Projeto ou Operação Especial ou, sob a classificação econômica, os grupos corrente e de capital de despesa.

§2º Durante a execução do Orçamento Programa de cada exercício financeiro, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar por decreto até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada (Corrente e de Capital), para atender a reforço de dotações insuficientes.

Art. 2º Para fins de aplicação do disposto nesta Lei, deverão ser observadas as normas orçamentárias vigentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração