LEI MUNICIPAL Nº. 977/2016
29 de Fevereiro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 977/2016,
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Assistência Social para atender a seguinte despesa:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 01- Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Programa: 90 – Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Projeto/Atividade: 2.125 – MANUTENÇÃO COM O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Elemento de Despesa:
| 3.3.90.30.00.00.0300 | - Material de Consumo | R$ | 15.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00.0300 | - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ | 2.500,00 |
| 3.3.90.39.00.00.0300 | - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 2.500,00 |
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 02- Fundo de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Programa: 90 – Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Projeto/Atividade: 2.127 – MANUTENÇÃO COM O PROGRAMA SERV.CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO VÍNCULOS
Elemento de Despesa:
| 3.3.90.30.00.00.0329 | - Material de Consumo | R$ | 95.000,00 |
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 07- Setor de Desporto e Lazer
Função: 27 – Desporto e Lazer
Programa: 44 – Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário
Projeto/Atividade: 1.180 – AQUISIÇÃO DE EQUIP.E MAT.PERM.MÓVEIS E UTENSÍLIOS P/SETOR DE DESPORTO E LAZER
Elemento de Despesa:
| 4.4.90.52.00.00.0300 | - Equipamentos e Material Permanente | R$ | 10.000,00 |
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 03- Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 – Educação
Programa: 35 – Transporte Escolar
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.033 – MANUTENÇÃO E ENC.COM O PROGRAMA ESTADUAL DO TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de Despesa:
| 3.3.90.36.00.00.1003 | - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ | 20.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00.1003 | - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 100.000,00 |
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 03- Fundo de Saúde
Função: 10 – Saúde
Programa: 79 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.121 – MANUTENÇÃO COM PROTESES DENTARIAS
Elemento de Despesa:
| 3.1.90.13.00.00.0314 | - Obrigações Patronais - INSS | R$ | 2.000,00 |
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 03- Fundo de Saúde
Função: 10 – Saúde
Programa: 79 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.145 – MANUT.PROGRAMA DE NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA
Elemento de Despesa:
| 3.1.90.13.00.00.0314 | - Obrigações Patronais - INSS | R$ | 3.000,00 |
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 01- Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Programa: 90 – Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Projeto/Atividade: 2.125 – MANUTENÇÃO COM O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Elemento de Despesa:
| 3.3.90.14.00.00.0300 | - Diárias - Civil | R$ | 20.000,00 |
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 02- Fundo de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Programa: 90 – Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Projeto/Atividade: 2.127 – MANUTENÇÃO COM O PROGRAMA SERV.CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO VÍNCULOS
Elemento de Despesa:
| 3.1.90.11..00.00.0329 | - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 95.000,00 |
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 07- Setor de Desporto e Lazer
Função: 27 – Desporto e Lazer
Programa: 44 – Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário
Projeto/Atividade: 2.038 – MANUTENÇÃO E ENC.COM O SETOR DE DESPORTO E LAZER
Elemento de Despesa:
| 3.3.90.36.00.00.0300 | - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ | 10.000,00 |
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 03- Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 – Educação
Programa: 35 – Transporte Escolar
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.033 – MANUTENÇÃO E ENC.COM O PROGRAMA ESTADUAL DO TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de Despesa:
| 3.3.90.30.00.00.1003 | - Material de Consumo | R$ | 120.000,00 |
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 03- Fundo de Saúde
Função: 10 – Saúde
Programa: 79 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.121 – MANUTENÇÃO COM PROTESES DENTARIAS
Elemento de Despesa:
| 3.3.90.39.00.00.0314 | - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ | 2.000,00 |
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 03- Fundo de Saúde
Função: 10 – Saúde
Programa: 79 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.145 – MANUT.PROGRAMA DE NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA
Elemento de Despesa:
| 3.3.90.30.00.00.0314 | - Material de Consumo | R$ | 3.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de Fevereiro de 2016.
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Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal