ESTADO DE MATO GROSSO

MUNICIPIO DE NOBRES

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

ECA 8069/90 – LEI MUNICIPAL 917/05

Edital nº02 CMDCA

Suspende o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Nobres

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nobres, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal, suspende o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Nobres e dá outras providências.

I – Resolve suspender o processo de escolha do edital 01 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes ate futura abertura de prazo para inscrições de vagas para candidatura.

II – Adendo ao Edital nº 01 altera os artigos da experiencia e do salário.

II – As alterações serão publicadas conforme art. 13, I 1º, art. 16, I 2º, Resolução 231/2022 CONANDA.

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Nobres, 28 de junho de 2023

Edna da Silva

Presidente do CMDCA