Dispõe sobre o regramento específico de recuperação de áreas degradadas por exploração mineral (garimpos) dentro do perímetro urbano da cidade de Poconé, estabelecendo a obrigatoriedade de recuperação de 10% da área degradada a cada 5 anos, por meio do instrumento de Operação Urbana Consorciada previsto no Plano Diretor Municipal, além de adoção de PRADE (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas) ou Cortina Verde de Proteção, bem como a definição de Área de Proteção Biótica, conforme a Lei de Macrozoneamento do município de Poconé, Estado de Mato Grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica estabelecido que toda área degradada por atividades de exploração mineral (garimpos) localizada dentro do perímetro urbano da cidade de Poconé deverá passar por um processo contínuo de recuperação ambiental.

Artigo 2º - A recuperação ambiental das áreas degradadas mencionadas no Artigo 1º será realizada de acordo com as seguintes diretrizes:

I. Deverá ser elaborado um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) específico para cada área degradada, que contemple medidas adequadas e eficientes para restaurar e reabilitar o ambiente degradado.

II. O PRAD deverá incluir ações como revegetação com espécies nativas, controle da erosão do solo, recomposição da topografia, tratamento de águas contaminadas e demais medidas necessárias para garantir a recuperação ambiental.

III. A recuperação ambiental das áreas degradadas deverá ser realizada de forma gradual, sendo obrigatória a recuperação de, no mínimo, 10% da área degradada a cada período de 5 anos.

Artigo 3º - Para viabilizar a recuperação das áreas degradadas mencionadas neste decreto, poderá ser utilizado o instrumento de Operação Urbana Consorciada previsto no Plano Diretor Municipal de Poconé.

Artigo 4º - Fica estabelecido, no âmbito do município de Poconé, os seguintes regramentos relacionados à adoção de PRADE ou Cortina Verde de Proteção em conformidade com as leis federais e estaduais aplicáveis às atividades de Alto Impacto Segregável:

I. A área determinada no Plano Diretor Municipal para exploração mineral deverá ser cercada por uma Cortina Verde de Proteção, que consiste no plantio de espécies vegetais com o objetivo de mitigar os impactos ambientais decorrentes da atividade.

II. A espécie vegetal a ser plantada na Cortina Verde de Proteção será determinada pelo órgão ambiental competente (especificar espécie), levando em consideração critérios técnicos e ambientais. O espaçamento máximo entre as árvores deverá ser de (especificar o espaçamento máximo em metros). Além disso, a manutenção adequada da vegetação, incluindo podas e replantios quando necessário, deverá ser realizada periodicamente.

III. A largura mínima da Cortina Verde de Proteção ao redor das Zonas de Exploração Mineral, conforme estabelecido no Plano Diretor Municipal, será de 30 metros.

IV. Artigo 2º - Além da Cortina Verde de Proteção, fica estabelecida a obrigatoriedade de adoção de uma Área de Proteção Biótica, a ser estabelecida imediatamente após a Cortina Verde, com uma largura mínima de 20 metros. A Área de Proteção Biótica tem como objetivo preservar a biodiversidade local, a fauna e a flora, contribuindo para a recuperação e manutenção dos ecossistemas.

Artigo 5º - Para os fins deste decreto, define-se Área de Proteção Biótica como uma faixa de terra destinada à conservação e preservação da biodiversidade, com a finalidade de assegurar a integridade dos ecossistemas, a manutenção da vegetação nativa e a proteção da fauna.

Artigo 6º - Caberá à Prefeitura Municipal de Poconé a fiscalização e o monitoramento do cumprimento das disposições deste decreto, bem como a orientação técnica aos proprietários e responsáveis pelas áreas objeto das medidas de proteção estabelecidas.

Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 16 de junho de 2023.

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Prefeito Municipal de Poconé