Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023, fixado pela Lei Municipal nº 1.344/2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura no Orçamento de 2023, fixado pela Lei Municipal nº 1.344/2022, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), criando as dotações mencionadas abaixo.

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0090.20086 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica

4.4.50.00.00.00 – Transf. A Instituições Privadas sem Fins Lucrativos......................... R$ 100.000,00

Fonte: 1.500.00000000 – Recursos Ordinários ......................................................................R$ 100.000,00

SUBTOTAL R$ 100.000,00

10 - SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL

001 - SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL

18.541.0149.20074 – Manutenção e encargos com a proteção dos Animais

3.3.50.00.00.00 - Transf. A Instituições Privadas sem Fins Lucrativos ........................ R$ 240.000,00 Fonte: 1.500.00000000 – Recursos Ordinários ......................................................................R$ 240.000,00 SUBTOTAL R$ 240.000,00

Art. 2º Para atender os créditos citados no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos oriundos de anulação parcial e/ou total do orçamento vigente, conforme preceitua o Inciso III, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, das dotações mencionadas abaixo:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.304.0010.20054 – Manutenção da Vigilância Sanitária

3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas............................................................................................ R$ 100.000,00

Fonte: 1.500.10020000 – Recursos de Impostos SAÚDE 15% ........................................ R$ 100.000,00

SUBTOTAL R$ 100.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E OBRAS

15.451.0004.10009 – Construção, Ampliação/Reforma de Prédios Públicos.

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas .......................................................................................... R$ 240.000,00

Fonte: 1.500.00000000 – Recursos Ordinários ......................................................................R$ 240.000,00

SUBTOTAL R$ 240.000,00

Art. 3º Fica autorizado a atualização adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT,

em 28 de junho de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal