LEI MUNICIPAL Nº 981/2016

DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos oriundos de infrações ambientais perante o IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e da outras providencias.

O Prefeito Municipal de Querência, Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica nos termos desta lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar parcelamento de dívida com o IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no valor total de R$ 371.070,80 (Trezentos e Setenta e Um Mil e Setenta reais e Oitenta Centavos) originário do processo ambiental nº. 02567.000430/2008-15;

Art. 2º O Parcelamento autorizado no artigo anterior será pago em 60 (sessenta) parcelas sucessivas, vencíveis a partir de Fevereiro de 2016 e encerrando-se em Janeiro de 2021.

Art. 3º As despesas referentes ao parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do município.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 70.876,41 (Setenta Mil, Oitocentos e Setenta e Seis Reais e Quarenta e Um Centavo) as dotações discriminadas, cuja fonte de recurso é a anulação total ou parcial de dotações do orçamento conforme previsto no artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64.

Órgão: 09 – Secretaria de Finanças

Unidade : 01 – Secretaria de Finanças

Função: 28 – Encargos Especiais

Programa: 33 – Serviço de Dívida Fundada Interna

Sub-Função: 841 – Refinanciamento da Dívida Interna

Projeto/Atividade: 2.091 – Resgate e Parcelamento da Dívida Fundada Interna

Elemento de Despesa:

3.2.90.21.00.00.00.00	- Juros Sobre a Dívida Por Contrato	R$	5.000,00
4.6.90.71.00.00.00.00	- Principal da Dívida Contratual Resgatado	R$	65.876,41

Art. 5º - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizado os recursos das seguintes dotações orçamentárias.

Órgão: 09 – Secretaria de Finanças

Unidade : 01 – Secretaria de Finanças

Função: 99 – Reserva de Contingência

Programa: 00 – Operações Especiais

Sub-Função: 999 – Reserva de Contingência

Projeto/Atividade: 9.999 – Reserva de Contingência

Elemento de Despesa:

9.9.99.99.00.00.00.00

- Reserva de Contingência

R$

70.876,41

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT., 16 de Fevereiro de 2016

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal