RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº39/2023

Processo: 2471/2023

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS EM FAZER CAPACITAÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS SETORES ENVOLVIDOS NA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DE 2023 INCLUINDO A ELABORAÇÃO DA LOA EM CONFORMIDADE COM A LDO PARA 2024.. TR nº 097/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 17.520,00 (dezessete mil quinhentos e vinte reais) conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

1.1.1 A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Total
FINANÇAS	Próprio	2004 - MANUTENÇÕES DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS	37	3. 3. 90. 39	1500	R$ 17.520,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 17.520,00 (dezessete mil quinhentos e vinte reais), em favor da PESSOA JURIDICA: JOAO ANTONIO CURVO CNPJ: 50.098.021/0001-60, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº097/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0299/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 26 de Junho de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal