LEI Nº 1055/2023

20/04/2023

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1042/2022 – Orçamentária Anual, Exercício: 2023, um Credito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	04 – Secretaria de Educação, Cultura, Desporto
Unid. Orçam.	001 – Gabinete do Secretário
Função	12 – Educação
Sub-Função	122 – Administração Geral
Programa	0001 – Gestão Administrativa e Financeira
Atividade	2014– Manut. das Atividades da Sec. de Educação
Elemento	339032000000 – Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita (886)
Valor R$	20.000,00 – Fonte: 1.500.1001000 (Identificação de Despesas com MDE)

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo, será utilizado recurso proveniente da anulação parcial ou total de dotação orçamentária, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4320/64, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), conforme especificação que segue:

Órgão	04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Unid. Orçam.	004 – Departamento de Educação
Função	12 – Educação
Sub-Função	361 – Ensino Fundamental
Programa	0003 – Educar para Incluir
Projeto	1039– Const. de Poços Artesiano nas Escolas
Elemento	449051000000 – Obras e Instalações (Red.135)
Valor R$	20.000,00 – Fonte: 1.500.1001000 (Identificação de Despesas com MDE)

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 1016/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº 975/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, 20 de abril de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL