ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2023 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 350.044,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL, E QUARENTA E QUATRO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 350.044,00 (trezentos e cinquenta mil e quarenta e quatro reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.480 de 06 de dezembro de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.481, de 06 de dezembro de 2022, para o exercício financeiro de 2023.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II – excess, oriundo de emenda parlamentar nº. 23760001- Senador Jayme Campos, Proposta nº. 3600050737420300.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2023, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

Projeto Atividade: 2286 – Incremento Temporário do Limite Financeiro do PAP para Cumprimento de Metas

10.302.0017.2286.3.3.90.39.00Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica….….R$ 350.044,00

1.621.311.000000 – Identificação das Transferências da União decorrente de emenda parlamentar individual

ARTIGO 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 350.044,00 (trezentos e cinquenta mil e quarenta e quarto reais) da Fonte de Recurso: 1.621.311.000000 – Identificação das Transferências da União decorrente de emenda parlamentar individual.

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 28 de Junho de 2.023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena