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Pref. Juruena

LEI COMPLEMENTAR N.º 1538 DE 28 DE JUNHO DE 2023.

“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL A TÍTULO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DA CATEGORIA, ALTERA AS TABELAS DO PCCS DESSES PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 15% (quinze por cento), para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal, diminuindo a defasagem salarial conforme Lei Federal nº 11.738/2008, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de Junho de 2023.

ART. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial na ordem de 15% (quinze por cento) para os Profissionais de apoio administrativo educacional e técnicos administrativos educacionais, conforme incisos I e II.

ART. 3º - O disposto nesta Lei incidirá sobre os anexos I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI e XII da Lei Municipal nº 847, de 09 de agosto de 2010 e suas alterações nas Leis 1021, de 10/12/2013 e Lei Municipal nº 1097, de 20/06/2016.

ART. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 1º de Junho de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena-MT, 28 de Junho de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena

ANEXO I

PROFESSOR CONCURSADO - 30 HORAS

Nível I

1.00

MAGISTÉRIO

Nível II

1.50

LICENCIADO

Nível III

1.75

ESPECIALIZAÇÃO

Nível IV

2,02

MESTRADO

Nível V

2.20

DOUTORADO

A

1.00

2.489,30

3.733,95

4.356,27

5.028,37

5.476,46

B

1.06

2.638,66

3.957,99

4.617,65

5.330,09

5.805,05

C

1.12

2.788,02

4.182,03

4.879,03

5.631,80

6.133,64

D

1.18

2.937,37

4.406,05

5.140,40

5.933,49

6.462,21

E

1.24

3.086,73

4.630,09

5.401,77

6.235,19

6.790,81

F

1.30

3.236,10

4.854,13

5.663,16

6.532,90

7.119,40

G

1.36

3.385,45

5.078,17

5.924,54

6.838,61

7.447,99

H

1.42

3.534,81

5.302,21

6.185,92

7.140,32

7.776,58

I

1.48

3.684,16

5.526,24

6.447,28

7.442,00

8.105,15

J

1.54

3.833,52

5.750,28

6.708,66

7.743,71

8.433,74

ANEXO II

PROFESSOR CONTRATADO HABILITADO – 20 HORAS

Nível I

1.00

MAGISTÉRIO

Nível II

1.50

LICENCIADO

Nível III

1.75

ESPECIALIZAÇÃO

Nível IV

2,02

MESTRADO

Nível V

2.20

DOUTORADO

A

1.00

1.659,14

2.488,71

2.903,49

3.351,46

3.650,11

ANEXO III

TÉCNICO ADM. EDU. PROFISSIONALIZADO – 40HS (CONCURSADO)

Nível I

Nível II

Nível III

Nível IV

1.00

1,15

1,30

1,60

A

1.00

2.268,70

2.609,00

2.949,31

3.629,92

B

1,06

2.404,82

2.765,54

3.126,27

3.847,71

C

1,12

2.540,94

2.922,08

3.303,22

4.065,50

D

1,18

2.677,06

3.078,62

3.480,18

4.283,30

E

1,24

2.813,19

3.235,17

3.657,15

4.501,10

F

1,30

2.949,31

3.391,71

3.834,10

4.718,90

G

1,36

3.085,43

3.548,24

4.011,06

4.936,69

H

1,42

3.221,55

3.704,78

4.188,01

5.154,48

I

1,48

3.357,67

3.861,32

4.364,97

5.372,27

J

1,54

3.493,80

4.017,87

4.541,94

5.590,08

ANEXO IV

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO - 40 HS (CONCURSADO)

Nível I

1.00

A

1.00

1.992,00

B

1.06

2.111,52

C

1.12

2.231,04

D

1.18

2.350,56

E

1.24

2.470,08

F

1.30

2.589,60

G

1.36

2.709,12

H

1.42

2.828,64

I

1.48

2.948,16

J

1.54

3.067,68

ANEXO V

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO - 40 HS (CONTRATADO)

Nível I

1.00

A

1.00

1.992,00

ANEXO VIII

PROFESSOR CONTRATADO NÃO HABILITADO – 20 HORAS

Nível Fundamental

Nível Médio

Nível Superior (Não Licenciado)

A

1.00

1.247,75

1.435,20

1.866,45

ANEXO IX

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 40 HS (CONCURSADO)

Nível I

Nível II

Nível III

Nível IV

1.00

1.15

1.30

1,60

A

1.00

1.900,72

2.185,82

2.470,93

3.041,15

B

1,06

2.014,76

2.316,97

2.619,19

3.223,62

C

1,12

2.128,80

2.448,12

2.767,44

3.406,08

D

1,18

2.242,85

2.579,28

2.915,70

3.588,56

E

1,24

2.356,89

2.710,42

3.063,96

3.771,02

F

1,3

2.470,93

2.841,57

3.212,21

3.953,49

G

1,36

2.584,98

2.972,73

3.360,47

4.135,97

H

1,42

2.699,02

3.103,87

3.508,73

4.318,43

I

1,48

2.813,06

3.235,02

3.656,98

4.500,90

J

1,54

2.927,11

3.366,18

3.805,24

4.683,37

ANEXO X

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 40 HS (CONTRATADO)

Nível I

Nível II

Nível III

Nível IV

1.00

1.15

1.30

1,60

A

1.00

1.900,72

2.185,82

2.470,93

3.041,15

ANEXO XI

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

- 40 HS (CONCURSADO)

Nível I

Nível II

Nível III

1,00

1,15

1,30

A

1

1.328,25

1.527,49

1.726,72

B

1,06

1.407,94

1.619,13

1.830,32

C

1,12

1.487,64

1.710,79

1.933,93

D

1,18

1.567,33

1.802,43

2.037,53

E

1,24

1.647,03

1.894,08

2.141,14

F

1,3

1.726,72

1.985,73

2.244,74

G

1,36

1.806,42

2.077,38

2.348,35

H

1,42

1.886,11

2.169,02

2.451,94

I

1,48

1.965,81

2.260,68

2.555,55

J

1,54

2.045,50

2.352,32

2.659,15

ANEXO XII

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

- 40 HS (CONTRATADO)

Nível I

Nível II

Nível III

1,00

1,15

1,30

A

1

1.328,25

1.527,49

1.726,72