DECRETO Nº 048/2023

Que altera o Art. 1º do Decreto nº 035/2023, que dispõe sobre o Plano Municipal de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo e Legislativo, com o objetivo de aplicar mecanismos de ajuste fiscal conforme art. 167-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica alterado o Art.1º do Decreto 035/2023 que dispõe sobre o Plano Municipal de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo e Legislativo, com o objetivo de aplicar mecanismos de ajuste fiscal conforme art. 167-A da Constituição Federal, e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Os órgãos da administração direta e indireta do poder Executivo e Legislativo, independentemente de outras medidas a serem adotadas com o objetivo de redução de despesas, deverão revisar as despesas programadas de acordo com as diretrizes deste decreto.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições anteriores que a este não afronte.

Gabinete da Prefeita, em 28 de junho de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal