“Altera a Lei Municipal n. º 1.746 de 11 de abril de 2023, que Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Nobres, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O § 1º, do art. 68, da Lei Municipal n. 1.746 de 11 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 68. ....................................

§1º. No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente a R$ 3.000,00, que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado aos servidores públicos municipais.”

Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal n. º 1.746 de 11 de abril de 2023 permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 27 de junho de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal