AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PROFISSIONAIS PARA ATENDER NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal de 1988, os servidores para os cargos previstos no quadro em anexo I.

§ 1º Os contratados com base nessa Lei atuarão junto às unidades sob a administração da Secretaria Municipal de Cultura de Poconé.

§ 2º Os profissionais contratados com base nesta Lei receberão o salário base do cargo, décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, consoante previsto no plano de cargos e carreiras do Município de Poconé de acordo com a tabela salarial e salário mínimo que estiver em vigor.

Art. 2º O nível de instrução exigida para contratação deverá atender ao que dispõe a Lei e de acordo com a tabela em anexo.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2023.

Art. 4º Em caso de desligamento dos contratados por intermédio desta Lei e facultada à contratação de novo servidor em substituição ao mesmo, respeitando o período de vigência definido neste diploma legal, obedecendo a ordem de classificação no processo seletivo.

Art. 5º A contratação dos profissionais com base nesta Lei será procedida de processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação com validade de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 28 de junho de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé

ANEXO I

QUANTITATIVO DE VAGAS PARA PROCESSO SELETIVO 2023.

BACHAREL EM BIBLIOTECONOMIA

ENSINO SUPERIOR EM BIBLIOTECONOMIA

01

R$ 3.150,39

30 HORAS