Nomeia comissão de avaliação dos valores das propriedades e a regulação do arbitramento de valores das propriedades localizadas no município de Mirassol d’Oeste-MT, para fins de revisão de base de cálculo dos imposto sobre a propriedade territorial urbana e imposto sobre transação de bens inter vivos de que trata o decreto nº 4.542/23.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Complementar nº 193/2019 e Decreto nº 3.662 de 23 de janeiro do Corrente ano,

RESOLVE:

Art. 1º. Nos termos do Decreto nº 4.452 de 28 de junho de 2023, fica nomeada a Comissão responsável pelas avaliações das propriedades para fins fiscais no âmbito do Município de Mirassol D´Oeste, destinada aos arbitramentos de valores, composta por:

I – Engenheiro ou arquiteto da Coordenadoria de Engenharia

Thaylon Camilo Nieri – Engenheiro Civil – Titular

Wesley Magio Vieira – Arquiteto Urbanista – Suplente

II – Fiscal de postura ou fiscal de obras da Coordenadoria de Fiscalização

Jose Carlos Alves Martins – Fiscal de Postura e de Vigilância Sanitária – Titular

José Antonio de Paiva – Fiscal de Postura e de Vigilância Sanitária – Suplente

III – Servidores lotados na Coord. de Cadastro Imobiliário da Secretaria de Fazenda.

Alenízio de Souza Gomes – Titular

Graciane Mendonça de Souza – Suplente

Parágrafo Único - A presidência da Comissão, estabelecida por esta Portaria, será exercida pelo membro titular, conforme disposto no inciso III deste artigo. Na ausência do titular, a presidência recairá sobre o membro suplente, em conformidade com o § 2º do Art. 1º do Decreto nº 4.452/23.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Portaria nº 50 de 24 de janeiro de 2020.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 28 de junho de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito