Revoga o § 3º do artigo 2º do decreto nº 4.525 de 12 de junho de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o Decreto nº 4.525 de 12 de junho de 2023, que dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda no pagamento a fornecedores por órgãos e entidades do poder executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação e correção das normas em vigor;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica revogado o § 3º do artigo 2º do Decreto nº 4.525 de 12 de junho de 2023.

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições do Decreto nº 4525/2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando autorizada a reedição do Decreto nº 4525/2023 com as alterações do presente Decreto.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 28 de junho de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito