“Desafeta imóvel público, autoriza o Poder Executivo a efetuar sua doação com encargo ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no artigo 10 e incisos III e IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica desafetado, como bem dominical, o imóvel público municipal descrito da Matricula n° 1.772, do Livro 02, registrada no Cartório do1º Oficio da Comarca de Juscimeira-MT, tendo como proprietária a Prefeitura Municipal de Juscimeira, sob o CNPJ N° 15.023.995/0001-31, com área de 2.700,00m².

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a doar a área mencionada no artigo 1º desta Lei ao Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 03.507.415/0001-44, com sede administrativa no Centro Político Administrativo (CPA), Palácio Paiaguás, Município de Cuiabá-MT, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP.

Art. 3º. A doação da área/imóvel descrito no artigo 1º destinar-se-á a edificação e instalação da nova Sede da Unidade Policial Militar no Município de Juscimeira, o que garantirá maior estrutura à Polícia Militar e, por conseguinte, maior segurança aos cidadãos, especialmente aos do seu entorno.

§1º. A donatária obriga-se, como encargo da doação:

I - Utilizar o terreno doado para edificar e instalar suas operações com o intuito de melhor operacionalizar as atividades da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e, consequentemente, garantir maior segurança à população.

II–Iniciar, no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do instrumento de outorga da doação, a implantação dos equipamentos e estrutura a que se destina.

Art. 4º.A doação de que trata a presente Lei tornar-se-á nula, independente de ato especial em juízo ou fora dele, e sem direito de a instituição donatária pleitear indenização ou retenção, inclusive de benfeitorias realizadas na área, não interessando quem as tenha feito ou financiado, por dotação pública ou em parceria ou convênio com a iniciativa privada ou com moradores, revertendo os bens ao patrimônio do Municípios e ao empreendimento, no todo ou em parte, vier a ser dada finalidade diversa da prevista nesta Lei.

Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo, se a instituição donatária não iniciar, no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do instrumento de outorga da doação, a implantação dos equipamentos e estrutura a que se destina.

Art. 5º. O donatário não poderá, sob pena de reversão, incorrer em quaisquer das seguintes situações:

I - desvio de finalidade.

II - transferência ou doação a terceiros, a título gratuito ou oneroso.

III - deixar de utilizar o imóvel.

IV - hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel.

§1º. Excepciona-se da regra inclusa no inciso IV deste artigo, a situação de cessão gratuita para fins de compartilhamento de parte do espaço com outros órgãos, desde que seja mantida e não desvirtuada as finalidades originais descritas no artigo 3º desta lei.

§2º. As disposições previstas neste artigo deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.

§3º. Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos referidos nessa, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer indenização.

§4º. Ocorrida qualquer dessas hipóteses, a Administração municipal notificará o interessado, dando-lhe um prazo de 30 (trinta) dias para desocupar o imóvel, independente de notificação judicial, sem direito de a instituição donatária pleitear indenização ou retenção, devendo reverter, em benefício do Município de Juscimeira, todas as benfeitorias realizadas no imóvel doado.

Art. 6º. A reversão de que trata o art. 4º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.

Parágrafo único. A edificação de benfeitorias não outorgará ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.

Art. 7º. O Estado será representado no ato de doação pelo Secretário da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP ou por quem for legalmente constituído.

Art. 8º. Faz parte da presente Lei, o mapa da área doada, matrícula, carta de intenção, avaliação do bem imóvel, bem como projeto do empreendimento e demais documentos aptos a demonstrar o interesse público.

Parágrafo único. O projeto do empreendimento descrito no caput não se trata necessariamente de projeto arquitetônico e/ou estrutura e poderá ser um descritivo da construção idealizada, demonstrando o aproveitamento do espaço, com a finalidade de justificar o tamanho da área.

Art. 9º. A doação de que trata o art. 2º desta Lei independe de licitação, em vista da existência de relevante interesse público e de ser feita com encargo, de conformidade com o art. 10 da Lei Orgânica do Município; §4º, do art. 17, da Lei nº 8.666/93;

Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da donatária.

Art. 11. Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar a presente lei via decreto.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, 27 de Junho de 2.023.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL