“Dispõe sobre nomeação da Perícia Médica Oficial do Município, para Homologação de Licenças e Atestados, que geram afastamento de servidores de suas Atividades Trabalhistas e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA – MATO GROSSO, Sr. ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, no uso de suas atribuições conferidas em Lei e;

Considerando a necessidade de Regulamentação da Concessão de Licença para Tratamento de Saúde, no Âmbito dos Servidores Públicos Municipais, e dá Outras Providências;

Considerando a necessidade administrativa e solicitações dos Sindicatos de Classes, especialmente o SINTEP.

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica designado médico perito especialista conforme a grade existente no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO RIO CUIABÁ - CISVARC, para procederem o levantamento e análise dos atestados, laudos e demais documentos médicos acerca dos servidores desta Prefeitura, observando as disposições contidas na legislação municipal.

Art. 2º. O setor de RECURSOS HUMANOS da Prefeitura Municipal, deverá remeter todos as solicitações, atestados e laudos médicos para a Secretaria Municipal de Saúde, visando as devidas providências e intermediação junto ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO RIO CUIABÁ – CISVARC e realização da perícia.

Art. 3º. Concluída as análises, a SECRETARIA DE SAÚDE deverá submeter aos autos do processo à apreciação da Secretaria Municipal de Administração, para fins de adoção das medidas legais cabíveis.

Art. 4º. O Atestado ou Laudo passado por médico ou junta médica particular, Estado ou União, superior a 03(três) dias, só produzirá efeito depois de analisado e realizada a perícia conforme o art. 2º, seguindo o prazo disposto no art. 71 3º da Lei 609/14 e art. 100 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal.

Art. 5º. Fica determinada a remessa de todas as situações atuais de servidores com “atestados”, superiores à 03(três) dias, para às devidas providências conforme a presente Portaria.

Gabinete do Prefeito de Jangada/MT, 26 de Junho de 2023.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal