LEI N. 1097/2023

DATA: 20 DE JUNHO DE 2023.

SÚMULA: CRIA A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica criada a Tarifa Social de Água no âmbito do Serviço Autônomo de Água de Nova Ubiratã - MT.

Parágrafo único. A Tarifa Social de Água será isenta, para o consumo de até 10 (dez) metros cúbicos de água por hidrômetro mês.

Art. 2º Para usufruírem do benefício de que trata esta Lei, as famílias, através de seu representante legal, inscrever-se-ão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto Federal n. 6.135, de 26 de junho de 2007.

§1º O acesso à Tarifa Social de Água pelas famílias inscritas no CadÚnico far-se-á mediante a apresentação, perante a sede administrativa do SAAE, por seu representante legal, munido da Carteira de Identidade ou do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e da respectiva conta de água.

§2º Qualquer membro da família beneficiada poderá requerer o benefício à Tarifa Social mediante apresentação de procuração outorgada pelo representante legal, devidamente inscrito no CadÚnico, bem como Carteira de Identidade ou do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e da respectiva conta de água.

Art. 3º A Tarifa Social de Água será aplicada a somente 1 (uma) matrícula de categoria residencial por família de baixa renda.

Art. 4º Para serem beneficiários da Tarifa Social de Água, os moradores de baixa renda em áreas de ocupação não regular, em habitações multifamiliares regulares ou irregulares ou em empreendimentos habitacionais de interesse social, caracterizados como tal pelos governos municipais, estaduais, distrital ou federal, poderão solicitar às prefeituras municipais o cadastramento de suas famílias no CadÚnico, desde que atendam às condições estabelecidas nesta Lei e no Decreto Federal Nº 11.016, de 29 de março de 2022.

Parágrafo único. Caso a prefeitura não efetue o cadastramento no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data em que foi solicitado, os moradores poderão pedir ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome as providências cabíveis, de acordo com o termo de adesão ao CadÚnico firmado pelo respectivo Município.

Art. 5º Sob pena de perda do benefício, os beneficiários da Tarifa Social de Água, deverão comparecer anualmente ao SAAE para atualização cadastral, munidos dos documentos de que trata o art. 2º desta lei.

Parágrafo único. Caberá aos beneficiários da Tarifa Social de Água, quando mudarem de residência, informar o seu novo endereço ao SAAE, que fará as devidas alterações, sob pena de perda do benefício.

Art. 6º Quando solicitado e desde que tecnicamente possível, o SAAE instalará medidores de água para cada uma das famílias que residam em habitações multifamiliares regulares ou irregulares de baixa renda.

Parágrafo único. Será regulamentada por ato do Executivo a aplicação da Tarifa Social de Água para moradores de habitações multifamiliares regulares e irregulares de baixa renda onde não for tecnicamente possível a instalação de medidores para cada uma das famílias residentes.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE JUNHO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração