PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato nº 119/2022, firmado com a empresa JOSSANA DA PAIXÃO XAVIER - ME., para prestação de serviços técnicos especializados.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominada de CONTRATANTE, e a empresa JOSSANA DA PAIXÃO XAVIER - ME, inscrita no CNPJ n.º 20.154.588/0001-45, estabelecida a Rua Setenta e Sete (Nuc Hab. CPA IV) nº 26, Quadra 21, Setor I, Bairro Morada da Serra em Cuiabá-MT, representada neste ato por JOSSANA DA PAIXÃO XAVIER, brasileira, empresária, portador do RG n.º 1318336-2 SSP/MT e do CPF nº. 706.668.141-07, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente 1º TERMO ADITIVO contrato nº 119/2022, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1 - Constitui objeto do contrato originário a Contrataçãode pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria técnica no processamento e análise de dados e auxílio no envio para prestação de contas exigidas pelo do Tribunal de Contas de Mato Grosso - TCE/MT.

1.2 - O presente termo aditivo tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados, que passam a ser parte integrante do Contrato originários, a Cláusula Primeira - Do Objeto, referente ao processo de licitatório nº 081/2022 na modalidade convite nº 003/2022, conforme quantidades mencionadas abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT LIC	QTE ADIT	VL. UNIT	VL. TOT
1	serviços técnicos especializados em assessoria técnica no processamento e análise de dados e auxílio no envio para prestação de contas exigidas pelo do Tribunal de Contas de Mato Grosso - TCE/MT conforme os eventos contábeis mensais – valor por carga enviada e protocolada.	UND	18	04	R$ 5.700,00	R$ 22.800,00

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES

2.1 - Fica acrescentada à clausula Quarta, inciso 4.1 ao contrato originário o montante de R$ 22,800,00 (Vinte e dois mil e oitocentos reais), passando o valor total do contrato a ser R$ 125.400,00 (Cento e vinte cinco mil e quatrocentos reais).

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - A administração Justifica que as quantidades licitadas constantes no contrato não foram suficientes para o atendimento, sendo necessário o acréscimo no contrato por tratar-se de serviços contínuos e ainda o fato que a empresa vem atendendo de forma satisfatória e manterá os preços iniciais e o acréscimo supre as necessidades e as demanda de cargas da secretaria municipal de finanças.

3.2 - O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 65, inciso I, alínea b, c/c o § 1º do mesmo artigo da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 119/2022, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

4.2 - O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLAUSULA QUINTA - DOMICÍLIO E FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana-MT, 27 de Junho de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

JOSSANA DA PAIXÃO XAVIER - ME

JOSSANA DA PAIXÃO XAVIER

CONTRATADA

ROGÉRIO ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

01:__________________________________ 02: ______________________________

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