DECRETO Nº 877, DE 26 DE JUNHO DE 2023

Reajusta vencimento dos ACSs e ACEs em decorrência da vinculação ao Salário Mínimo na forma da Legislação Federal

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado no Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos(as) Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias para R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), conforme Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 26 de junho de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal