PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 078/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 064/2022

No dia Vinte e Um de Dezembro de Dois Mil e Vinte e Dois (21/12/2022), comparecem de um lado, o MUNICÍPIO DE TABAPORÖMT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.997/0001-40, com Sede Administrativa na Av. Comendador José Pedro Dias, n°. 979 N, Centro, na cidade de Tabaporã-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em Exercício, o Senhor Sirineu Moleta, portador do RG nº. 3.417.708-6 SSP/MT e inscrito no CPF nº. 505.657.109-15, residente e domiciliado no Município de Tabaporã/MT, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, doravante denominado(a) ADMINISTRAÇÃO e a empresa abaixo qualificada, doravante denominada COMPROMITENTE FORNECEDOR, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS cujo objeto consiste no REGISTRO DE PREÇO, do Tipo MENOR PREÇO POR ITEM para FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE UNIFORMES PERSONALIZADOS – PROFISSIONAIS, EVENTOS, ESPORTIVOS, CAMISETAS E UNIFORMES ESCOLARES EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT, decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial nº. 064/2022, autorizado pelo Processo Licitatório nº. 078/2022 regida pela Lei Federal nº. 10.520/02, subsidiariamente pela Lei nº. 8.666/93, bem como pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

Empresa DETALHES UNIFORMES LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 22.096.647/0001-00, com Sede Administrativa na Rua Piracicaba, n°. 75-S, Centro, CEP: 78.575-000, no Município de Juara – MT, neste ato representada pela sua Sócia/Proprietária a Senhora Magali Cristina de Lima Farias, Brasileira, solteira, empresaria, Portadora do RG nº. 1.369.760-9 SSP/MT e inscrita no CPF nº. 930.695.371-20, residente e domiciliada, na Rua Osvaldo Cruz, n°. 170-N, Bairro São João, na cidade de Juara – MT.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade o REGISTRO DE PREÇO, do Tipo MENOR PREÇO POR ITEM para FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE UNIFORMES PERSONALIZADOS – PROFISSIONAIS, EVENTOS, ESPORTIVOS, CAMISETAS E UNIFORMES ESCOLARES EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT, Especificados no Anexo I do Edital, em conformidade com as propostas vencedoras da licitação, visando à constituição do sistema Registro de Preços firmando compromisso de fornecimento dos Uniformes aos órgãos e entidades usuárias, nas condições definidas no ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e Ata do Pregão Presencial nº. 064/2022 que integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro.

1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdades de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de menor preço inscrita na Ata do Pregão Presencial n°. 064/2022, Processo Licitatório n°. 078/2022, de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas de que integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue:

LOTE 01 UNIFORMES PERSONALIZADOS – PROFISSIONAIS, EVENTOS, ESPORTIVOS, CAMISETAS E UNIFORMES ESCOLARES DETALHES UNIFORMES LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 22.096.647/0001-00

Item MATERIAL MATERIAL TCE Qtde. Un. Descrição R$ Unit. R$ Total Classif. Empate

2 104132 15772 2.940 Un. CAMISETA - EM MALHA DRY FIT, MANGA CURTA E LONGA COM PUNHO, GOLA REDONDA, COM SUBLIMAÇÃO TOTAL EM TRANSFER FRENTE-COSTAS E MANGAS, NOS TAMANHOS DIVERSOS 32,28 94.903,20 1

7 104138 174821-1 140 Un. COLETE – EM TACTEL, MASCULINO, TAMANHOS DIVERSOS 24,99 3.498,60 1

Menor R$ 98.401,80

A empresa DETALHES UNIFORMES LTDA – ME, inscrito no CNPJ Sob n°. 22.096.647/0001-00 venceu os itens acima, totalizando o valor de R$: 98.401,80 (Noventa e oito mil, quatrocentos e um reais e oitenta centavos).

2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço.

2.2.1. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do Art. 65 da Lei n°. 8.666, de 1993.

2.2.2. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

2.2.3. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela Administração.

2.2.4. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo.

2.2.5. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

2.2.6. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

2.3. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao Órgão Gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes:

a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.

2.4. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do Art. 65 da Lei n°. 8.666, de 1993, caso em que o Órgão Gerenciador poderá:

a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados:

b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela Administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

c) As propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo Órgão Gerenciador;

d) O novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.4.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

2.4.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item pelo Órgão Gerenciador, com conseqüente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (Doze) Meses a contar da data da assinatura da Ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.

3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no Art. 57 da Lei n°. 8.666, de 1993.

3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do Art. 57, §4°, da Lei n°. 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital;

4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao Órgão Gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do Art. 62 da Lei n°. 8.666, de 1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em Ata.

4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento às disposições pertinentes da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de Junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis.

4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o Órgão Gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro.

4.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas “Órgão não-participante ou carona”.

4.7. Os órgãos ou entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse mediante consulta dirigida ao Prefeito Municipal, contendo a informação do item e a quantidade desejada, que posteriormente encaminhará ao Órgão Gerenciador da Ata, para que este verifique a possibilidade de utilização da Ata de Registro de Preços, com os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

4.8. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

4.9. Caso o fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços não concorde, deverá encaminhar correspondência mencionando a impossibilidade de atender, sendo então comunicado ao órgão não-participante ou carona a impossibilidade de sua adesão à Ata de Registro de Preços. Caso ele concorde, deverá encaminhar correspondência mencionando, devendo ser anexado uma cópia da correspondência no processo.

4.10. Caberá ao Órgão Gerenciador providenciar o Termo de Adesão do carona e o respectivo apostilamento em Ata de Registro de Preços dos órgãos não-participantes ou carona, para futuro acatamento dos pedidos.

4.10.1. Após assinatura do Termo de Adesão, deverá ser providenciada cópia do documento para ser anexado ao processo que originou o registro de preços.

4.11. As aquisições ou contratações adicionais que serão efetuadas pelo “carona” não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

4.12. A responsabilidade do órgão carona é restrita às informações que esse produzir, não respondendo pelas eventuais irregularidades do procedimento licitatório.

4.13. O Município de Tabaporã/MT, através do Órgão Gerenciador não responde pelos atos do órgão carona.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. COMPETE AO ÓRGÃO GESTOR:

5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras, da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, denominado como Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços;

5.1.2. O Órgão Gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração.

5.1.2.1. O Órgão Gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da Ata de Registro de Preços necessitarem da entrega dos uniformes, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos dos uniformes, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos.

5.1.3. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização;

5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do Registro de Preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na Imprensa Oficial do Município, observado o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários.

5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo;

5.1.6. Emitir a autorização de compra;

5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação;

5.2. COMPETE AOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES USUÁRIAS:

5.2.1. Proporcionar ao Detentor da Ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos uniformes dentro das normas estabelecidas no edital;

5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada;

5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo Detentor da Ata.

5.3. COMPETE AO COMPROMITENTE DETENTOR DA ATA:

5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;

5.3.2. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do Art. 65, da Lei nº. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativas nas demais situações;

5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.3.4. Substituir os produtos recusados pelo órgão ou entidade usuária, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis;

5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata;

5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado;

5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;

5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações.

5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços.

5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços quando:

6.1.1. Pela Administração, quando:

a) o Detentor da Ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado;

b) o Detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;

d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado;

e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a Administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, no termos da Lei Federal n°. 10.520, de 17 de Fevereiro de 2002;

f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

6.1.2. Pela Detentora da Ata quando:

a) mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a Ata de Registro de Preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na Imprensa Oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.

6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.

6.4. A solicitação da Detentora da Ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral do Município, sito a Av. Comendador José Pedro Dias, n°. 979 N, Centro, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.

6.5. Cancelada a Ata em relação a uma Detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subseqüente.

CLÁUSULA SETIMA – DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal de Tabaporã/MT.

7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao Órgão Gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável.

7.3. O Órgão Gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do Art. 62 da Lei n°. 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Núcleo de Licitação – Órgão Gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.

7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos uniformes ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

7.5.1. O local de entrega dos uniformes será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na Ssede da Unidade requisitante ou em local em que esta indicar, sempre dentro do Município de Tabaporã/MT.

7.5.2. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, não podendo ultrapassar 05 (cinco) dias úteis da data de recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.

7.5.3. Se a Detentora da Ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à Administração, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações posteriores, se a Detentora da Ata não atender as ordens de fornecimento.

7.5.5. Os uniformes entregue a Secretaria Solicitante deverão estar em plena condições com o Anexo I do Edital, caso isso não ocorra, a mesma deverá substituir no prazo de 15 (quinze) dias corridos o produto com defeito ou demais escoriações.

7.6. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer os uniformes a que se refere ao Anexo I novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.

7.6.1. Serão recusados os uniformes imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso.

7.6.2. Os uniformes deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.

7.6.3. Os uniformes sairão da indústria em embalagens apropriadas e lacradas que garantam a sua validade especifica pela fabricante em cada embalagem.

7.6.4. Os uniformes deverão estar acondicionados em embalagem original de fabricante.

7.7. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item do Anexo I, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado.

7.8. As despesas relativas à entrega dos uniformes correrão por conta exclusiva da fornecedora Detentora da Ata.

7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança dos uniformes licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.

7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos uniformes, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento definitivo dos uniformes, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o Art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n°. 8.666/93 e alterações.

8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de Seguridade Social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.

8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções;

8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.

8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

9.1. A Detentora da Ata de Registro de Preços estará obrigada, em função de solicitação dos usuários (participantes ou apostilados), a fornecer os quantitativos registrados acrescidos em até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do Art. 65, da Lei nº. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativo nas demais situações.

9.2. Na hipótese acima, a contratação se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados em Ata.

9.3. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do Órgão Gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do Artigo 15 da Lei nº. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o Artigo 62, da Lei nº. 8.666/93 e alterações.

10.2. Dotação Orçamentária aprovado pela Lei nº. 1.334/2021 (Lei Orçamentária Anual), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

Dotação Finalidade

08 00100 10 122 0006 2031 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15001002000 Material de Consumo

08 00100 10 301 0007 2034 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15001002000 Material de Consumo

08 00100 10 301 0007 2034 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 16000000600 Material de Consumo

08 00100 10 302 0008 2039 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15001002000 Material de Consumo

08 00100 10 302 0008 2039 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 16003110000 Material de Consumo

08 00100 10 305 0010 2042 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15001002000 Material de Consumo

08 00100 10 305 0010 2042 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 16000000605 Material de Consumo

09-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA;

Dotação Finalidade

09 00100 08 122 0003 2045 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15000000000 Material de Consumo

10-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA;

Dotação Finalidade

10 00100 12 122 0012 2063 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15001001000 Material de Consumo

10 00300 12 361 0012 2072 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15001001000 Material de Consumo

10 00400 12 365 0012 2074 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15001001000 Material de Consumo

10 00500 12 365 0012 2075 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15001001000 Material de Consumo

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS;

Dotação Finalidade

11 00100 26 782 0015 2093 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15000000000 Material de Consumo

11 00300 17 512 0015 2099 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15000000000 Material de Consumo

12-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

Dotação Finalidade

12 00100 20 605 0003 2101 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15000000000 Material de Consumo

12 00300 18 541 0017 2105 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15000000000 Material de Consumo

12 00200 23 692 0016 2106 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15000000000 Material de Consumo

13-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER;

Dotação Finalidade

13 00100 27 812 0014 2291 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15000000000 Material de Consumo

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao Detentor da Ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

11.1.1. pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em Lei, devidamente informados e aceitos:

a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) cancelamento do preço registrado;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração no prazo de até 05 (cinco) anos.

11.1.1.1. As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

11.1.2. por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento:

a) Multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o 10º. (décimo) dia;

b) Rescisão unilateral do contrato após o 10º. (décimo) dia de atraso.

11.1.3. por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:

a) Advertência, por escrito, nas falta leves;

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual por prazo não superior a 02 (dois) anos.

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea “b” do subitem 11.1.3. poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos Artigos 77 a 80 da Lei n°. 8.666, de 1993.

11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração de até 05 (cinco) anos e descredenciamento do Registro Cadastral do Município de Tabaporã, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n°. 10.520, de 2002.

11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste Artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração, enquanto não adimplida a obrigação.

11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do Prefeito Municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de 02 (dois) anos.

11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da notificação.

11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores do Município de Tabaporã/MT.

11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na Imprensa Oficial do Município.

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro de Tabaporã – MT para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem às partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em 02 (duas) vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Tabaporã – MT, 01 de Junho de 2023.

MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE DETALHES UNIFORMES LTDA – ME

CNPJ/MF sob nº. 22.096.647/0001-00

Magali Cristina de Lima Farias

Sócia/Proprietária

CAMILA DE MELLO

CPF Sob n°. 071.670.861-26

Testemunha FRANCIELLY APª. BISPO DE OLIVEIRA

CPF Sob n°. 041.491.611-51

Testemunha