LEI Nº 808, de 25 de Abril de 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal à realizar a aquisição de brindes e premiações destinados a festividades da Municipalidade. e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor Ronivon Parreira das Neves, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a aquisição de brindes e premiações destinados a festividades da Municipalidade.

Art. 2º – Os bens adquiridos serão sorteados ou doados de acordo com o cronograma de cada festividade e não será integrado ao patrimônio municipal.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação em dinheiro aos participantes de campeonatos, sorteios, concursos e demais projetos de incentivo à Educação, Cultura, Esportes e Meio ambiente, realizados no Município de Ribeirãozinho – MT.

Art. 4º – As despesas com a aquisição dos referidos brindes e premiações, correrá, por conta da Secretaria responsável pela festividade ou evento, desde que previamente autorizado pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos vinte e cinco dias do mês de Abril de 2023.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal