LEI Nº 812, de 25 de Abril de 2023.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e Cinquenta Mil Reais) no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Poder: 07 Secretaria Mun. de Saúde Orgão: 01 Gabinete do Secretario Função: 10 Saúde SubFunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 7030 MAC – Media e Alta Complexidade Projeto/Atividade: 2054 Manutenção e Encargos c/ Hospital Municipal Elemento da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo à R$ 350.000,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ à R$ 400.000,00

Fonte de Recurso: 1.621

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por Excesso de Arrecadação, na fonte de recurso n° 621, conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos vinte e cinco dias do mês de Abril de 2023.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal