SUMULA: “ALTERA O ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2022, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar

Art. 1º - O artigo 75 da Lei Complementar n° 119, de 01 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 75 - O Servidor terá direito de ser indenizado quando necessitar se deslocar da sede do Município, em serviço, fora do ambiente normal de trabalho.

Parágrafo único. O Poder Executivo editará Decreto regulamentando as formas de concessão, abrangência, valores, duração, quantidade e demais requisitos.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 28 de junho de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal