SUMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 52 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 120, DE 01 DE MARÇO DE 2022, BEM COMO CRIA NOVOS CARGOS E AUMENTA A QUANTIDADE DE CARGOS EXISTENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal criar cargos de ENCARREGADO DE DIVISÃO – 40H, para compor o Anexo III da Lei Complementar 120 de 01 de março de 2022, conforme abaixo:

GRUPO OCUPACIONAL: 3. DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ESTRATÉGICO - DAE

Sigla	Vencimento Inicial em Reais (R$)	Cargo	Carga horária semanal	Vagas
DAE	R$ 1.670,22	Encarregado de Divisão	40 horas	07

Parágrafo único. Fica criado o Perfil Profissional do cargo de Encarregado de Divisão – 40H, que passa a compor o Anexo VII da Lei Complementar n° 120/2022, conforme anexo da presente lei.

Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal criar o cargo de GERENTE DE SETOR – 40H, para compor o Anexo III da Lei Complementar 120 DE 01 DE Março de 2022, conforme abaixo:

GRUPO OCUPACIONAL: 1. DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)

Sigla	Vencimento Inicial em Reais (R$)	Cargo	Carga horária semanal	Vagas
CC-04	R$ 2.569,67	Gerente de Setor	40 horas	03

Parágrafo único. Fica criado o Perfil Profissional do cargo de Encarregado de Divisão que passa a compor o Anexo VII da Lei Complementar n° 120/2022, conforme anexo da presente lei.

Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal aumentar o número de vagas do cargo de ENCARREGADO DE SETOR – 40H, de 02 (dois) cargos para o total de 05 (cinco) cargos, para compor o Anexo III da Lei Complementar 120 DE 01 DE Março de 2022, conforme abaixo:

GRUPO OCUPACIONAL: 1. DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)

Sigla	Vencimento Inicial em Reais (R$)	Cargo	Carga horária semanal	Vagas
CC-05	R$ 2.311,90	Encarregado de Setor	40 horas	05

Parágrafo único. Retifica-se, ainda, a numeração da sigla CC-06 do cargo de Encarregado de Setor, constante do Anexo III da Lei Complementar nº 120 de 01 de março de 2022, passando a constar a sigla CC-05.

Art. 4º Autoriza o Poder Executivo Municipal aumentar o número de vagas do cargo de COORDENADOR PEDAGÓGICO II – 40H, de 02 (dois) cargos para o total de 03 (três) cargos, para compor o Anexo III da Lei Complementar 120 DE 01 DE Março de 2022, conforme abaixo:

GRUPO OCUPACIONAL: 2. DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA GESTÃO ESCOLAR

Sigla	Vencimento Inicial em Reais (R$)	Cargo	Carga horária semanal	Vagas
CC-06	R$ 6.355,80	Coordenador Pedagógico II - unidade escolar com 151 até 300 alunos	40 horas	03

Art. 5° Fica alterada a redação do artigo 52 da Lei Complementar nº 120/22, o qual passa a vigorar da seguinte forma?

Art. 52. Ao servidor ocupante do cargo de motorista que dirigir o veículo de transporte escolar até o final da linha e aí deixá-lo estacionado para pernoite, receberá o adicional por deslocamento correspondente à quantidade de dias letivos trabalhado pelo servidor, sendo a distância e o valor definidos por Decreto do Poder Executivo e corrigido a cada 12 (doze) meses.

Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 28 de junho de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

ANEXO VII PERFIL PROFISSIONAL DOS CARGOS COMISSIONADOS

CATEGORIA FUNCIONAL: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ESTRATÉGICO - DAE 1. TÍTULO DO CARGO: ENCARREGADO DE DIVISÃO 2. Lotação: Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 3. Requisitos para provimento: 3.1. Idade: Mínima de 18 anos; 3.2. Instrução: Qualquer Escolaridade. Conhecimento avançado em informática. 4. Condições de Trabalho: 4.1. Geral: Carga horária semanal mínima de 40 horas, entretanto atua em regime de dedicação integral. 4.2. Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e realização de viagens a trabalho. 4.3. Provimento: Livre Nomeação e exoneração. 5. Atribuições: Executar atividades correlatas ao cargo e rotineiras dentro da divisão de atuação; Trabalhar de forma a auxiliar nos diversos aspectos de organização da divisão; Arquivar documentos; Realizar entregar de documentos; imprimir, encadernar; xerocar; redigir ofícios e declarações; Realizar atendimentos nas divisões para qual fora escalado; Organizar papeis e elaborar relatórios; Auxiliar no monitoramento das atividades da divisão; Cooperar com instrutores e administração pela boa condução de suas atividades; Zelar pela ordem e disciplina da divisão; Prestar serviços de apoio e assessoria de baixo conhecimento técnico, entretanto indispensável para o bom andamento das atividades do setor; Executar as demais atribuições que lhe forem delegadas e outras definidas em normas específicas.

CATEGORIA FUNCIONAL: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)

1.TÍTULO DO CARGO: GERENTE DE SETOR 2. Lotação: Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 3. Requisitos para Provimento: 3.1. Idade: Mínima de 18 anos; 3.2. Instrução: Qualquer Escolaridade. Conhecimento avançado em informática. 4. Condições de Trabalho: 4.1. Geral: Carga horária semanal mínima de 40 horas, entretanto atua em regime de dedicação integral. 4.2. Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e realização de viagens a trabalho. 4.3. Provimento: Livre Nomeação e exoneração. 5. Atribuições: Dirigir, organizar e controlar as atividades do setor. Certificar mediante despacho do Superior imediato, os fatos e atos que conste dos arquivos municipais, auxiliar o diretores, coordenadores, chefes e gerentes a certificar as matérias das atas das reuniões do setor, bem como de documentos não classificados nos termos da lei; Assegurar o expediente relativo à preparação e elaboração de todos os atos e contratos em que o setor for outorgante, exercer as funções inerentes ao serviço de notória do privativo do município e dos serviços administrativos e operacionais, nos termos da lei; Elaborar e submeter à aprovação superior as instruções circulares, regulamentos e normas que forem julgadas necessárias ao correto exercício da atividade do setor; Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos; Distribuir serviços a todos os servidores do respectivo setor; Observar rigorosamente o horário de trabalho, propor a seus superiores a escala de férias dos seus subordinados; Apresentar e encaminhar ao seu superior imediato relatório sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos no setor; Autorizar, desde que necessário, o afastamento de servidores temporariamente durante o expediente; Reunir mensalmente os funcionários para discutir assuntos ligados diretamente à setor; Assinar e revisar documentos necessários à execução dos serviços ligados ao setor e controlar sua utilização; Executar as demais atribuições que lhe forem delegadas e outras definidas em normas específicas.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 28 de junho de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal