DATA: 01 de junho de 2023.

SÚMULA: Concede Licença para Tratamento de Saúde a Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde a Sra. Elsangela Jose da Cunha, servidora efetiva no cargo de Assistente Administrativo, carga horária 40 horas semanais, matrícula n° 105, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme Processo Administrativo de Licença Saúde nº 020.01.2023, a partir de 29.05.2023 até 28.06.2023, de acordo com perícia médica realizada.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 29 de maio de 2023, revogados as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 01 de junho de 2023.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Cristiane Bulgarelli Padovani

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social,

Habitação e Economia Criativa

Publique-se, registre-se e cumpra-se.