01 de junho de 2023.

SÚMULA: Dispõe sobre Licença para Tratar de Interesses Particulares de Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

ART. 1º - A pedido conceder Licença para tratar de interesses particulares por 36 (trinta e seis) meses, de acordo com artigo 87 da Lei Complementar 004/2005, a partir de 01 de junho de 2023 a 01 de junho de 2026, ao Sr. Antonio Vidal dos Santos, matrícula nº 028, servidor efetivo no cargo de Motorista, Classe “E”, Nível “07”, carga horária 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e Serviços Urbanos.

ART. 2º - No período do afastamento a Servidora não contribuirá com a Previdência Municipal.

ART. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 01 de junho de 2023.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Jancarlo Rogerio Pavaneli de Lima

Secretário de Obras, Mobilidade e Serviços Urbanos

Publique-se, registre-se e cumpra-se.