ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

“SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 071/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR 70% (SETENTA POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL AUFERIDAS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n. 071, de 28 de junho de 2023, autoriza o município a repassar 70% (setenta por cento) da arrecadação proveniente das taxas de licenciamento ambiental auferidas pelo município, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, em 26 de junho de 2023.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 28 de junho de 2023, por meio do ofício n. 110/2023/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa, SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL N. 1.407, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

CONSIDERANDOo acima exposto PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL N. 1.407, DE 28 DE JUNHO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei Municipal n. 1.407, de 28 de junho de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 28 de junho de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal