Juara/MT, 28 de junho de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2023 Nº 035/2023

Trata-se de solicitação de DESISTENCIA de diversos itens, da empresa DETALHES UNIFORMES - LTDA, inscrita no CNPJ n.º 22.096.647/0001-00, quanto ao objeto da Ata de Registro de Preços nº 086/2022, Pregão nº 114/2022, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE MALHARIA E CONFECÇÕES EM GERAL, em Atendimento a diversas Secretarias, conforme especificações e condições técnicas constantes no edital e em seus anexos.

A empresa tem por justificativa que após o certame os valores de mercado oscilaram muito acarretando em um aumento exacerbado dos itens, o que a impossibilita de fornecer no valor registrado e requer a desistência.

Pois bem, a empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne a quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante de eventual falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

Há de salientar que conforme levantamento realizado pelo setor de fiscalização de contratos os valores dos itens registrados, estão com valores de mercado superiores, o que justifica-se a desistência, para que não haja prejuízo a qualquer das partes.

No entanto, ante a justificada impossibilidade de cumprimento do objeto da Ata de Registro de Preços nº 086/2022, Pregão nº 114/2022, não tendo a empresa condições de atender, DEFIRO o pedido de desistência dos itens nº 111966, 111967, 111975, 111674, 13313, 111973, 111965, 111983, e 111972. CANCELE-SE eventual ordem de serviços e ou ordem de fornecimento.

Notifique-se a empresa DETALHES UNIFORMES - LTDA, da presente decisão.

Determino que seja verificada a necessidade de seprovidenciar a abertura de novo procedimento licitatório, caso necessário.

Remeta-se cópia desta decisão, ao Departamento de Licitações e Contratos, e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, especialmente quanto a publicação da presente decisão.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238