DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM CONFORMIDADE COM LEI NO 399/2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato de Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando os termos do art. 41 da Lei no 399/2012 que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, e

CONSIDERANDO ainda os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a PROGRESSÃO DE NÍVEL para os servidores públicos municipais, conforme disposto abaixo:

MAT	SERVIDOR	CARGO	NÍVEL	EFEITO FINANCEIRO
1476	ANNIELY OLIVEIRA DOS S. MARQUES	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	2	01/06/2.023
1471	EMILLY PATRÍCIA A. NASCIMENTO	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	2	01/06/2.023
1472	RICARDO ADRIANO HAACKE	PROCURADOR JURÍDICO	2	01/06/2.023

Art. 2º Fica concedida a PROGRESSÃO DE CLASSE para os servidores públicos municipais, conforme disposto abaixo:

MAT	SERVIDOR	CARGO	CLASSE	EFEITO FINANCEIRO
1476	ANNIELY OLIVEIRA DOS S. MARQUES	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	B	01/06/2.023
1471	EMILLY PATRÍCIA A. NASCIMENTO	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	B	01/06/2.023
220	BENEDITO APARECIDO PEREIRA	GARI	B	01/06/2.023
1404	CLEBER PEREIRA PRIMO	MOTORISTA CATEGORIA “D”	B	01/06/2.023
1472	RICARDO ADRIANO HAACKE	PROCURADOR JURÍDICO	B	01/06/2023
430	TARCISIO RIBEIRO FERREIRA CABRAL	BIOQUÍMICO	D	01/06/2.023

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 21 de junho de 2023, respeitado o disposto nos artigos 1º e 2º, revogando-se as disposições em contrário

Planalto da Serra-MT, 28 de junho de 2023.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal