TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 021/2023
29 de Junho de 2023
| Objeto: | Locação de imóvel com 02 salas amplas, recepção, cozinha, 1 banheiro, área de serviço e um depósito para funcionamento do Centro de Reabilitação, pelo período de 12 meses. |
| Favorecido: | Irani Purificação Alecrim, inscrita no CPF sob o nº 008.549.631-62; |
| Prazo de Execução: | 12 (doze) meses; |
| Valor Global: | R$ 15.624,00 (quinze mil, seiscentos e vinte e quatro reais); |
| Valor Mensal: | R$ 1.302,00 (mil e trezentos e dois reais) |
| Fundamento Legal: | Art. 24, inciso X da Lei n°. 8.666/93. |
| Justificativa: | Anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº. 021/2023. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 021/2023, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Canabrava do Norte-MT, em 28 de junho de 2023.
João Cleiton Araújo de Medeiros
Prefeito Municipal