“ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 940, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI E DISCIPLINA A VERBA DE LOCOMOÇÃO ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 1.323, DE 04 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71; faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal n. º 940/2013, que foi alterada pela Lei Municipal n. º: 1.323/2022, e que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Aos titulares de cargos de provimento efetivo e por meio de contratos temporários de motorista, operador de máquinas pesadas I ou II e mecânicos, designados para trabalharem na Zona Rural do Município, conceder-se-á verba de locomoção, no valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por centos) da referência inicial do respectivo cargo.”

Art. 2º - Esta alteração na referida Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, em 28 de junho de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal