Lei Municipal n°537 de 28 de junho de 2023.

Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;

OPrefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, Sr. Luis Fernando Ferreira Falcão, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I e II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Santo Afonso, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 525/2022, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	10		SECRETARIA MUN. INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERV URBAN
Unidade	001		SEC. MUNICIPAL INFRAESTRUTURA, OBRAS SERV URBANOS
Função	15		URBANISMO
Sub-Função	451		INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa	0015		AMPLIACAO E REQUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA URBANA
Projeto/Atividade	2238		CONSTRUCAO DE BALNEARIO PUBLICO
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		Obras e Instalações		1.700.0000000	600.000,00

ÓRGÃO	10		SECRETARIA MUN. INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERV URBAN
Unidade	001		SEC. MUNICIPAL INFRAESTRUTURA, OBRAS SERV URBANOS
Função	15		URBANISMO
Sub-Função	451		INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa	0015		AMPLIACAO E REQUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA URBANA
Projeto/Atividade	2239		SINALIZAÇÃO VIARIA MT 240/RUAS URBANAS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		Obras e Instalações		1.700.0000000	200.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos:

a) R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de excesso de arrecadação:

Art. 3º Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 526/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº. 495/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso – MT, 28 de junho de 2023.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal