Lei Municipal n°538, de 28 de Junho de 2023.

Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;

OPrefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, Sr. Luis Fernando Ferreira Falcão, no uso de suas atribuições legais, nos termos das disposições constitucionais vigentes e consoantes as normas gerais de direito publico, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II, III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se a seguinte condição:

I – Até 30% do valor da LOA 2023 que serão utilizados exclusivamente para despesa com pessoal e seus encargos, nos Órgãos e Unidade Orçamentarias que se fizerem necessários.

II - Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no inciso anterior, serão utilizados recursos mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos/orçamento de uma categoria de programação para outra.

III – Até 10% do valor da LOA 2023 para abertura de créditos adicionais suplementares provenientes de Excesso de Arrecadação utilizando recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso – MT, 28 de Junho de 2023.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal