LEI MUNICIPAL Nº 539, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE JOGAR ENTULHOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, E OBRIGA A MANUTEÇÃO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENOS BALDIOS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, Prefeito Municipal de Santo Afonso – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, Constituição Federal e demais disposições legais competentes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º) Fica proibido a qualquer pessoa física ou jurídica, jogar, colocar, deixar, armazenar ou praticar qualquer ato que implique em depósito de entulhos e materiais de construção em vias públicas urbana do município de Santo Afonso.

§ 1º - Considera-se entulhos para os fins desta lei, qualquer espécie de resíduo sólido, seja metal, galhos de árvore ou resto de materiais de construção.

§ 2º - Considera-se materiais de construção para os fins desta lei, areia, areia grossa, brita, cascalho, tijolos, cimento, ferro e madeira.

§ 3º Para fins desta lei, o conceito de via pública adotado, inclui pista de rolamento de veículos (laterais e meio da rua).

§4º Fica autorizado através do setor de Infraestrutura, o fornecimento de equipamento apropriado (Carretinha), para que de forma agendada, a população possa se organizar na retirada de entulhos dos lotes privados durante a limpeza dos mesmos.

§5º Fica proibido o funcionamento de betoneiras e masseiras destinadas à fabricação de concretos e argamassas nas vias públicas pavimentadas do município de Santo Afonso-MT. Ademais, fica terminantemente proibido depositar ou lançar resíduos provenientes de concretos e argamassas nas mencionadas vias pavimentadas.

Art. 2º) Aquele que descumprir os termos dispostos no artigo 1º e seus parágrafos, incorrerá em sanção administrativa sujeita às seguintes penalidades:

I – advertência para retirada imediata do material (Entulhos ou Material de Construção) no prazo máximo legal de até 24 horas;

II – multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para em caso de descumprimento da advertência limitando-se a R$ 1.000,00 (um mil reais).

§ 1º No caso de permanência do descumprimento por parte do infrator, poderá o poder público após 10 (dez) dias promover a retirada do Entulho ou Material de Construção de forma compulsória, cobrando-se uma taxa correspondente de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais).

§ 2º - As multas descritas no Inciso II do Artigo 2º serão inseridas na fatura de água do mês seguinte à constatação da ocorrência.

Art. 3º) O morador que depositar o entulho ou material de construção em vias públicas, poderá ser responsabilizado criminalmente em casos de acidentes ocasionados devido a obstrução da via pública.

Art. 4º) Todo imóvel caracterizado por terreno baldio particular localizado na zona urbana ou de expansão urbana no Município, deverá ser mantido em perfeito estado de limpeza e conservação, sendo obrigados os proprietários ou inquilinos a conservar em perfeito estado de asseio os quintais, pátios e terrenos, não sendo permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos, ou como depósito de lixo e entulhos, dentro dos limites do perímetro urbano.

Art. 5º) A Prefeitura Municipal de Santo Afonso - MT poderá prestar os serviços de roçada manual ou mecanizada, ou gradeamento, nos respectivos lotes de terrenos urbanos sem destocamento de árvores, de maneira compulsória, se constatada a ocorrência e após notificação do proprietário, o mesmo deixar de fazê-lo, ou em caso de não localização do mesmo.

Art. 6º Sob pedido por escrito do morador, a Prefeitura Municipal de Santo Afonso - MT poderá prestar os serviços de roçada manual ou mecanizada, ou gradeamento, nos respectivos lotes e terrenos urbanos privado sem destocamento de árvores.

Art. 7º) Ao que incorrer no disposto dos Artigos 5º e 6º, será aplicada a cobrança de uma taxa de R$ 150,00 (Cento e Cinquenta reais) correspondente aos gastos de limpeza.

§ 1º - A taxa descrita no Art. 7º serão inseridas no IPTU do respectivo imóvel, podendo ser em mais de uma cobrança, visto que anualmente, não se ocorre a limpeza de terrenos baldios em uma única vez ao ano.

Art. 8º) Deverá ser garantida, pelo Poder Executivo, a ampla publicidade da presente Lei, visando orientar a todos sobre a infração decorrente do ato irregular de jogar entulhos ou material de construção em vias públicas, bem como a obrigatoriedade de limpeza de terrenos baldios particulares.

Art. 9º) Além do flagrante feito por autoridade municipal competente, qualquer pessoa pode, munida de provas materiais (fotos, vídeos e imagens de câmeras de videmonitoramento), denunciar a pratica de infração prevista nesta lei na ouvidoria do município.

Art. 10º) Os proprietários de imóveis localizados no município de Santo Afonso que realizarem a construção de calçadas em frente aos seus imóveis ficarão isentos do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo período de 02 (dois) anos, contados a partir da conclusão das obras de calçamento.

Parágrafo único - Para fazer jus a isenção mencionada no caput deste artigo, os proprietários de imóveis deverão comprovar a execução e conclusão das obras de calçamento por meio de apresentação de documento comprobatória ao Departamento de Arrecadação do Município, de acordo com as normas estabelecidas em regulamento específica.

Art. 11º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2023.

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LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal