DATA: 28 de junho de 2023.

SÚMULA: “Designar a Comissão de Recebimento de Bens Patrimoniais, para exercer a função de Fiscal de Contratos e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Comissão de Recebimento de Bens Patrimoniais, composta pelos servidores Silvana Matter, Dorival Gomes de Souza, Wellington Ferreira dos Santos e Jose Malvino Lima, designados através da Portaria n° 161/2023, para acompanhar e fiscalizar, a execução do Contrato n° 043/2023, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa EDER ROBERTO DE PAULA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.822.294/0001-41, que tem por objeto a “Aquisição de equipamentos mecânicos (01 despolpadeira e 01 embaladeira), para atender a demanda da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente do Município de Itanhangá – MT, conforme Termo de Convênio n° 728/2022, firmado com a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar – SEAF/MT”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - A comissão acima designada será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para a data de 19/06/2023 e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial da Portaria DLC n° 106/2023;

Itanhangá – MT, 28 de junho de 2023.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEANDRO JOSÉ PASCOSKI

Secretário Municipal de Agricultura, Ind. Comércio e Meio Ambiente

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