SEGUNDO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 058/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA-MT E A EMPRESATELEFONIA BRASIL S.A.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa TELEFONIA BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ Nº 02.558.157/0001-62, com sede à Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1376, Bairro Cidade Moções, Cidade de São Paulo-SP, doravante denominada CONTRATADA, CEP 04571-000 devidamente representada pelos procuradores: Srª. ANDRESSA SIMONE MERTINS DE OLIVEIRA, brasileira, casada, administradora de empresa, portadora do documento de identidade n° 30.791.092-64, expedido pelo SJS/II RS e Inscrita no CPF/MF sob o n° 822.144.090-68 e pelo Sr. FÁBIO MARQUES DE SOUZA LEVORIN, brasileiro, casado, administrador de empresa, portador do documento de identidade n° 27.638.106, expedido pelo SSP/SP, Inscrito no CPF n° 267.221.148-56, firmam o presente ADITIVO DE REAJUSTE AO CONTRATO, conforme decidido no Processo Administrativo nº 059/2022, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, DA ALTERAÇÃO E DO VALOR

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo o reajuste do valor mensal correspondente ao período de Abril/2022 à março/2023 num percentual acumulado de 3,46% conforme IST (Anatel).

1.2 – Com o reajuste acima, o valor mensal passará a ser de R$ 1.442,22 (um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), com efeitos retroativos ao dia 15/04/2023.

1.3 - O valor total do presente termo aditivo é de R$ 17.306,64 (Dezessete mil, trezentos e seis reais e sessenta e quatro centavos).

CLAUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 124, Inciso II, alínea “d” da Lei Federal 14.133/2021 e clausula segunda, inciso 2.5 do contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário e o 1º termo aditivo.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas nas mesmas dotações orçamentárias constantes no contrato original.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 058/2022 e 1º termo aditivo, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 02 de maio de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

TELEFONIA BRASIL S.A

ANDRESSA SIMONE MERTINS DE OLIVEIRA

CPF/MF sob o n° 822.144.090-68

CONTRATADA

TELEFONIA BRASIL S.A.,

FÁBIO MARQUES DE SOUZA LEVORIN

CPF/MF sob o n° 267.221.148-56

CONTRATADA

EDIVAN COLOMBO

Portaria nº 248/2022 de 11/042022

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:___________________________ Assinatura: _________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91