EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 018/PROCON/2023 - CASTELO IMOVEIS LTDA
29 de Junho de 2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 018/PROCON/2023
(COM PRAZO DE 10 DIAS)
PROCESSO F.A Nº: 51.013.001.22-0000825
CONSUMIDOR: VALDEVINA FERREIRA RODRIGUES
FORNECEDOR: CASTELO IMOVEIS LTDA
CNPJ: 19.345.026/0001-08
O Chefe Executivo do Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/MT, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto N.º 426, de 22 de Setembro de 2021, Art. 26, Parágrafo Único do, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo F. A. Nº: 51.013.001.22-0000825.
CONSIDERANDO, que o fornecedor, ora reclamado não foi localizado (A.R. de fls. 71), por se encontrar em local incerto e não sabido.
FAZ SABER a todos que o presente Edital, virem ou dele tiverem conhecimento.
RESOLVE:
NOTIFICAR empresa CASTELO IMOVEIS LTDA, sob CNPJ: 19.345.026/0001-08, atualmente em lugar incerto e não sabido fls. 71, a tomar ciência da expedição, e, para o recolhimento sob as penas da Lei, a DAM – Documento de Arrecadação Municipal Nº 2-182157/2023-64, à fl. 69, a seguir transcrito na íntegra:
“ NOTIFICAÇÃO
FORNECEDOR: CASTELO IMOVEIS LTDA
CNPJ : 19.345.026/0001-08
REFERENTE PROCESSO F.A. Nº: 51.013.001.22-0000825
Endereço:RUA DAS ITAUBAS,3718, BAIRRO SETOR COMERCIAL.
CEP: 78550284. Sinop – MT
Fica(m) Vossa Senhoria(s) notificado(s) notificado pela presente, que após a Decisão Administrativa de primeira instância fls. 56 à 61 onde foi concedido e oportunizado o prazo recursal, no entanto esta reclamada não o fez tempestivamente fls. 64 e 66, decorrido o prazo "in albis", não cabendo mais qualquer recurso na instância administrativa, mantendo-se na íntegra a decisão administrativa, bem como o valor da multa aplicada.
Com base no disposto no artigo 7-A, § 4º e 5º da Lei Municipal nº 4.976 de 06 de Junho 2018, fica o Recorrente intimado nos seguintes termos: "Caso o recurso seja denegado, com decisão fundamentada, o Reclamado/Recorrente será intimado da decisão final e comunicado da emissão da DAM - Documento de Arrecadação Municipal para pagamento da multa aplicada, que será lançada 15 (quinze) dias após o recebimento da intimação, com vencimento para o último dia útil do mês subseqüente ao lançamento, a qual poderá ser retirada junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT". https://tangaradaserra.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp.
Ainda, nos termos do § 5º a multa de que trata o parágrafo anterior deste artigo, conforme cópia que segue em anexo do DAM (Documento de Arrecadação Municipal nº 2-182157/2023-64) que deverá ser recolhido ao FUNDECON até o último dia útil do mês subseqüente ao do seu lançamento, sob pena de multa mensal de 10% (dez por cento) sobre o valor da penalização.
Outrossim, COMUNICAMOS que o não pagamento do débito no prazo acima estabelecido implicará em: INSCRIÇÃO do débito como DÍVIDA ATIVA do Município e competente ingresso de AÇÃO JUDICIALDE EXECUÇÃO FISCAL nos termos do artigo 55 do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997 e Atualização da dívida decorrente da correção monetária, multa, juros, honorários e despesas judiciais.”
Portanto, para não alegar desconhecimento, expediu-se o presente edital que será publicada no Diário Oficial dos Municípios AMM (https://diariomunicipal.org/mt/amm/) e afixada no mural deste Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, situado a Av. Brasil nº 50-W, Centro, Tangará da Serra-MT.
Tangará da Serra – MT, 28 de junho de 2023.
_______________________
Dr. José Serafim de Almeida
Chefe Executivo do PROCON