LEI MUNICIPAL Nº 1.378, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
29 de Junho de 2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2023, fixado pela Lei Municipal nº 1.344/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, tendo em vista o que dispõe o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no Orçamento de 2023, fixado pela Lei Municipal nº 1.344/2022, Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), suplementando a dotação mencionada abaixo.
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0090.20068 – Manutenção e encargos com a Sec. Municipal de Assistência Social
4.4.50.00.00.00 – Transf. A Instituições Privadas sem Fins Lucrativos ............................... R$ 300.000,00
Fonte: 1.500.00000000 – Recursos Ordinários ..............................................................................R$ 300.000,00
SUBTOTAL R$ 300.000,00
Art. 2º Para atender os créditos citados no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos oriundos de anulação parcial e/ou total do orçamento vigente, conforme preceitua o Inciso III, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, das dotações mencionadas abaixo:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.303.0009.20053 – Manutenção da Farmácia Municipal
3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas .................................................................................................. R$ 100.000,00
10.122.0005.20042 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas ..................................................................................................... R$ 70.000,00
10.122.0005.20040 – Manutenção da Central de Regulação
3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas ..................................................................................................... R$ 80.000,00
10.306.0012.20056 – Manutenção do Programa de Alimentação e Nutrição
3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas ..................................................................................................... R$ 50.000,00
Fonte: 1.500.10020000 – Recursos de Impostos SAÚDE 15% ................................................ R$ 300.000,00
SUBTOTAL R$ 300.000,00
Art. 3º Fica autorizado a atualização adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, em 28 de junho de 2023.
CLAUDINEI SINGOLANO
Prefeito Municipal